Descrição Stj

fático, impossibilitando o direito à ampla defesa. 3 - A denúncia não permite o amplo exercício do direito de defesa. Vale dizer: não há nos autos a descrição adequada da imputação ao réu. 4 - A denúncia não descreve quando foi praticado o delito. Da mesma forma, não descreve de que forma fora praticado o delito e, também, não imputa qualquer descrição efetiva da conduta do réu. Ora, nesta situação, não há que se falar em possibilidade de exercício do direito de defesa. Trata-se,…

parecer de número 95, elaborado pelo jurista Pontes de Miranda, a respeito do processo de execução movido contra a Companhia Siderúrgica Mannesmann, em 1966. O advogado Murilo Sapia Gutier, na época militante em São Paulo, possui uma descrição detalhada do fato. Pois vejamos: “Remonta a origem do procedimento de defesa em voga, que a exceção de pré-executividade teve como criador o célebre Pontes de Miranda, quando chamado para elaborar parecer acerca dos…

para tanto, obrigando-os a continuarem casadas. Havia, portanto, uma explícita intervenção do Estado na família. Antes da emenda tal dispositivo era altamente criticado por divergir do caráter instrumental, eudemonista de família. Súmula 364 do STJ traz ótimo exemplo do caráter instrumental da família (bem de família da “pessoa sozinha”/”single” – pessoal solteira, divorciada, viúva, casada se separada de fato, etc.). SÚMULA: 364 - O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA…

Tribunais — Capítulos 1 (Evolução do sistema de tutela jurisdicional...) e 2 (O subsistema do processo coletivo...). CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Atlas 2010. 6. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217554 SP 2010/0184748-6 (STJ) Data de publicação: 15/08/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. ART. 17 , § 1º , DA LEI 8.429 /1992.…

Sentença de mérito (art. 269, I CPC) – neste caso o juiz aplica do direito material ao caso sub judice, fundamentando-se nos fatos apresentados por autor e réu, com base nas provas produzidas; Requisitos formais da Sentença art. 458 CPC Relatório – descrição fática do ocorrido no processo, apresentando o nome das partes, reSúmo da pretensão do autor, reSúmo da manifestação do réu, apontamento das principais ocorrências no desenvolvimento do processo;requisito essencial e sua falta…

trabalho é promovido pelo oficial de justiça 2. O QUE DEVERÁ CONTER NO EDITAL DE HASTE PÚBLICA Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo…

O infanticídio pune matar alguém, com alguns requisitos específicos (vítima própria, momento, desequilíbrio da gestante). Assim, o infanticídio derroga o homicídio no caso concreto. A norma especial, ou seja, a que acresce elemento próprio à descrição legal do crime previsto na geral, prefere a esta: "lex specialis derogat generali; semper specialia generalibus insunt; generi per speciem derogantur". Destarte a lei geral ESTÁ CONTIDA na lei especial. Prof. Alex Salim WWW.ALEXSALIM.COM

Abuso sexual contra criança / adolescente. (Jurisprudência).  Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 - Jurisprudência. Processo. AgRg no REsp 1292704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL,…

imputação nos crimes ambientais não tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual não tem aplicação na ação penal pública. Aplica-se em razão de não se admitir a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física” (STJ, AgRg no REsp 898.302, de 07.12.2010). Informativo 714: “Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica – 1 É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que…

integrarem um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que Paulo de Barros Carvalho chama de “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”. A composição mínima a que aludimos apresenta um antecedente (descrição de uma situação do mundo social), denominado de hipótese, a cuja efetiva ocorrência irá dar ensejo a uma consequência que, invariavelmente, será uma relação jurídica que vinculará dois sujeitos de direito. Com isso, norma…