Recurso Especial de Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA C. 4ª TURMA DO E. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP Processo nº ______________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC, de acordo com as inclusas razões. Requer, portanto, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, data Advogado OAB nº DADOS DO PROCESSO.... EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMÉRITO JUIZ RELATOR RAZÕES DA RECORRENTE Em síntese, o presente recurso merece ser conhecido e provido, nos termos do artigo 105, inciso III, letra "C" da Constituição Federal combinado com o artigo 496, inciso VI do Código de Processo Civil, para que seja reformado o v. Acórdão n. 0006689-80.2010.4.03.6114, proferido pela 09ª Turma do TRF da 3ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo, haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se: RESUMO DA LIDE Conforme demonstram os…

REGIÃO. Processo nº 2010.61.14.006689-0 Apelação Cível nº 0006689-80.2010.4.03.6114 Recorrente: JOSÉ PEDRO TOFOLO Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSÉ PEDRO TOFOLO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC,…

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseo Judiciria de ................Nome ( qualificao), (endereo) por seu advogado e bastante procurador ( procurao anexa), ao qual devero ser endereadas todas as notificaes e publicaes decorrentes deste processo, que sero recebidas no escritrio sito rua .........................., vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente Ao de Concesso de Aposentadoria Especialem face do Instituto…

vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60 meses percebidos,…

DESAPOSENTAÇÃO Estima-se que, atualmente, existem cerca de 500 mil aposentados no Brasil. Ocorre que, muitos desses aposentados retomaram ao exercício de alguma atividade laboral, o que, inevitavelmente culmina na contribuição para com a Previdência Social. Sobre o fato de aposentados que continuaram laborando aponta SANTOS: “Não raro, o aposentado continua a trabalhar e participar do custeio do regime previdenciário, embora sem direito a nenhuma cobertura em razão dessa nova…

RESUMO Sérgio Luiz Novo Este trabalho é uma analise do instituto da desaposentação através do recurso inominado que a Advocacia Geral da União (AGU) fez em resposta a um segurado da previdência social, dos vários nesta situação, que preiteiam uma melhoria do benefício mensal, já que foram obrigados a retornarem ao mercado de trabalho. Tal analise é feita quanto da falta de conhecimento do instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando…

PEREIRA COLETÂNEA JURISPRUDENCIAL SOBRE DESAPOSENTAÇÃO Em sede jurisprudencial, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais possui entendimento firme e sedimentado no sentido de que a desaposentação é possível, ou seja, de que o segurado teria o direito público subjetivo a desistir de seu benefício atual e postular a concessão de um novo benefício, considerando as contribuições que verteu para o Regime Geral de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Tubarão 2010 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Helder Teixeira…

enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da utilização dos índices expurgados referidos nas Súmulas 32 e 37 desta Corte e daqueles que a jurisprudência vier a reconhecer como tais. (TRF4, APELREEX 2009.72.99.001386-6, Turma Suplementar, Relator Guilherme Pinho Machado, D.E. 10/08/2009) Em relação ao mérito propriamente dito, o Requerente pede e requer a devida vênia para reproduzir parte da fundamentação do pedido inaugural. É inegável…

TEMA: DESAPOSENTAÇÃO 1.1) Delimitação Tema: Renúncia ao benefício de aposentadoria por segurado da previdência social, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição para obtenção de benefício mais vantajoso, com o computo de tempo laborado/contributivo, após inativação. 2) PROBLEMA: Possibilidade ou não de renúncia de beneficio em manutenção para obtenção de outro mais vantajoso, bem como necessidade ou desnecessidade da devolução de…