desaposentadoria

O que é desaposentadoria e qual o seu impacto? A desaposentadoria (ou desaposentação) é o cancelamento de uma aposentadoria que está vigendo para pleitear uma nova. Com esse cancelamento, consideram-se novamente todos os anos de trabalho do passado, acrescidos às contribuições da manutenção da condição laboral após a primeira aposentadoria. O objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar regra, haverá um enorme impacto prejudicial às contas da previdência. O Poder Judiciário tem posicionamento diferente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou, no ano passado, em julgamento de recurso repetitivo1, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Isso significa que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores recebidos. Para o STJ, os benefícios previdenciários…

AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REQUERIMENTO DE DESAPOSENTADORIA (RENÚNCIA DE BENEFÍCIO VIGENTE + EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO + CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -- AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SÍTIO DA PREVIDÊNCIA -- EULUZE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 575.557.967-91, residente e domiciliado na Av. Marechal Campos, nº 919, apto. 102, Bairro de Lourdes, Vitória (ES), CEP: 29.042-763, vem,…

DESAPOSENTAÇÃO – DESAPOSENTADORIA – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá…

ROTEIRO PRÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DA PETIÇÃO A presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR…

não tem direito adquirido a posse e não há garantia da aprovação. São reservadas até 20% das vagas para deficientes ( o mínimo é de 5%). CARGO PUBLICO Tem que ter previsão legal, estatuto e vencimentos são pagos pelos cofres públicos. A investidura acontece com a posse. PROVIMENTOS ESPECIAIS 1) Ordinário: ingresso no primeiro cargo, se dá com a nomeação (caráter efetivo, cargo e comissão); 2) Derivados: acontece dentro da administração (mudança profissional, promoção). Remoção…