desapropriação

Conceito: Desapropriação é um meio de intervenção na propriedade de caráter compulsório, que ocasiona a sua transferência ao Poder Público, em razão de interesse público (necessidade pública, utilidade pública e interesse social) ou por descumprimento de função social, mediante indenização. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois do ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em regra, é realizada pelo Poder Público, mas em hipóteses excepcionais, pode ser efetuada por particulares (concessionárias e permissionárias). Estes só poderão efetuar a desapropriação nas hipóteses de interesses pública e quando autorizados pelo Poder Público. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação ordinária: É um meio de intervenção na propriedade que implica na sua transferência para o patrimônio público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesses sociais, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. (art. 5º, XXIV da CF). Motivos que dão ensejo à desapropriação ordinária: Necessidade pública (situações em que a desapropriação é imprescindíveis para p interesses públicos), utilidade pública (quando a desapropriação é conveniente para o interesse público) ou interesse social (desapropriação ocorre para o assentamento de pessoas). A desapropriação ordinária não pode ser utilizada como forma punitiva, pois o proprietário esta descumprindo a função social. Desapropriação extraordinária: É realizada quando

DESAPROPRIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar de uma forma ampla e sistemática, o instituto da desapropriação, assim foca em aspectos gerais sobre o mesmo. A desapropriação é sem duvida a mais ampla e podero forma de intervenção do Estado na propriedade privada, e o modo mais agressivo de que dispõe o Estado para desapropriar. Com expressa autorização constitucional, a desapropriação, só pode ser utilizada, quando houver necessidade…

Desapropriação - Procedimento pelo qual o Poder Público transfere, compulsoriamente, para si a propriedade de bem móvel ou imóvel pertencente a terceiro, para atender interesse social, utilidade pública ou necessidade pública, em regra, mediante pagamento de justa e prévia indenização. Dessa forma expropriar ou desapropriar pode ser entendido como o ato de transferir bens privados para o domínio público. Na desapropriação há aquisição originária da propriedade, por meio de uma…

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

JUNHO DE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tornar claro o tema Desapropriação, onde determinadas propriedades, sejam elas urbanas ou rurais deixam de atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Neste ainda, será apresentado o conceito de desapropriação, desapropriação ordinária e extraordinária, a quem compete legislar e desapropriar, a retrocessão e a desistência da desapropriação. …

segue trabalho de direito DESAPROPRIAÇÃO PROVENIENTE DA REFORMA AGRÁRIA Acadêmico: W Florianópolis, 21 de novembro de 2013. INTRODUÇÃO O estudo tem como objetivo principal abordar historicamente a desapropriação para fins de reforma agrária, mostrando os principais fatores, como os sujeitos e objetos dessa relação jurídica, de forma sistemática, e de que forma pode ser imposta uma justa e adequada distribuição da…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (DESAPROPRIAÇÃO) VICTOR HUGO MORAIS RABELO MATRICULA: 1222132/X FORTALEZA 08-05-2013 RESUMO O trabalho mostra uma das vários formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada em especial a Desapropriação, hoje uma forma de intervenção muito usada, hoje em especial mais usada para alargamento de ruas, construções de viadutos, construção do metrofor, em fim em melhorias de mobilidade dentro da cidade, em especifico para…

DESAPROPRIAÇÃO É um procedimento administrativo onde o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em patrimônio público. Sendo que a legislação impõe que deverá ocorrer através do pagamento de uma indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. A desapropriação é a única forma que o Estado tem de transformar o imóvel do particular, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que…

Desapropriação Prévia e justa indenização em dinheiro Esse requerimento pode ser decomposto em três. Mas, a Constituição da República só legitima a desapropriação ordinária se fundada numa necessidade ou utilidade pública ou num interesse social e se concretizada mediante indenização que seja: a) prévia; b) justa; c) em dinheiro. O fato de ter de ser prévia essa indenização levou os autores a buscar o momento em que se consuma a desapropriação, ou seja, quando o bem deixa de pertencer…

O Instituto da “desapropriação judicial indireta” Artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC/02: Constitucionalidade ou inconstitucionalidade? Mirelle Fernandes Soares1 Resumo: O instituto da desapropriação judicial indireta foi inserido no Código Civil de 2002 com o advento da função social da propriedade, que veio corroborado pela Constituição Cidadã de 1988, onde o direito fundamental da propriedade passou a ser relativizado. Tal instituto dá a possibilidade aos possuidores de adquirem a…