Desapropriação

Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do poder público fundado em lei, por força do qual se retira total ou parcialmente um direito ou um bem inerente ao patrimônio individual em beneficio de um empreendimento público. É a transformação dos direitos privados em públicos, sob o princípio fundamental de estar o interesse particular subordinado ao da coletividade. Não constitui ela um negócio jurídico, mas um ato unilateral de direito público que cessa a relação jurídica dominial para o proprietário e gera a transferência do imóvel para o patrimônio público. Distingue-se do confisco em que existe a ocupação da propriedade sem indenização. A iniciativa de desapropriação pode emanar da União, dos Estados e dos Municípios, como, também, mediante autorização legal, dos concessionários de serviços públicos. Segundo o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, porque é desprezado o título anterior. O título gerado no procedimento administrativo ou no processo expropriatório é registrável por força…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DE CAMPOS MÔNICA BATISTA BARCELLOS “DESENVOLVIMENTO” OU SOBREVIVÊNCIA: a realidade dos pequenos produtores rurais do 5º distrito de São João da Barra CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 MÔNICA BATISTA BARCELLLOS “DESENVOLVIMENTO” OU SOBREVIVÊNCIA: a realidade dos pequenos…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, bem como no Decreto-Lei 3.365/41, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra Zeca Pagodinho, estado civil......., profissão......., domicílio e residência..............., CPF e RG...................., ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DO CABIMENTO: Registra, a Autora, o cabimento da presente ação de desapropriação que visa ampliar o Aeroporto Tom Jobim- Galeão, no Rio de…

regime de semiescravidão. A Reforma Agrária pela via da desapropriação veio amenizar esse quaro de exploração injusta e desumana, porém os latifundiários sempre reagiram com violência ceifando a vida de centenas de trabalhadores rurais. A situação de violência no campo ficou insuportável, o derramamento de sangue passou a ser uma constante no dia-a-dia na vida da população camponesa. Assim, não suportando, mas conviver com essa barbárie, o Brasil resolveu implantar o modelo de reforma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ -_____. Processo nº ___________. Ação de Desapropriação. ________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido,…

MUNICÍPIO NA PROPRIEDADE PRIVADA Ocupação Temporária Necessitando o Município da utilização de bens particulares para o desenvolvimento de atividades de interesse público, sem necessidade de desapropriação, em presença da premência compulsória e da temporariedade, o Município pode ocupar bens particulares, limitada a ocupação ao uso transitório em presença do motivo e da finalidade alegados. A CF/88, em seu art. 5º, XXV, autoriza a ocupação temporária da propriedade privada em casos de…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despeja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. O instituto…

Capítulo III Ação de desapropriação SUMÁRIO: 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Desapropriações com caráter de sanção; 1.2. Desapropriações sem caráter sancionatório – 2. A ação de desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO-SOCIAL 1.IDENTIFICAÇÃO Programa: Programa de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Pró-Transporte Contrato Caixa nº : 319.119-63 Ação/Modalidade: Qualificação de Vias Empreendimento: Corredor Aeroporto/Rodoviária Localização/Município: Curitiba Fonte de recursos: FGTS/PAC DA MOBILIDADE Regime de produção: Administração Direta UF: PR Objeto de intervenção: Trincheira Guabirotuba Executor da intervenção: Prefeitura Municipal de…