Desapropriação E As Assistentes Sociais

Belo Horizonte 2009 DESAPROPRIAÇÃO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 1 DESAPROPRIAÇÃO I - CONCEITO - Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do…

Jango aproveitou o comício para assinar dois decretos, ambos tomados como “comunizantes” pelos seus adversários: o que desapropriava refinarias que ainda não eram da Petrobrás e o que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação terras rurais subutilizadas. Na visão dos conspiradores, eram dois claros atentados à propriedade privada e, como tais, provas adicionais de que o governo preparava a comunização do país. Cinquenta…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

A atuação do serviço social no contexto urbano e rural. Em nosso país, mesmo com o discurso predominante sobre a superação da necessidade de se fazer uma reforma agrária no Brasil, sobre tudo pela ausência de uma política por parte do governo de desapropriação de áreas improdutivas e assentamento de milhares de famílias que se encontram acampadas nas margens das rodovias na luta por um pedaço de chão, e que muitas vezes são obrigados a radicalizar suas ações para que possam ser atendidas as suas

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

inclusive do subsolo. - Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 1.8 Intervenção do Estado na Propriedade Direito de propriedade tem sofrido alterações ao longo do tempo. Função social da propriedade - toda propriedade tem que atender a uma função social. É um direito mitigado da função social. Fundamento para a intervenção do Estado - sempre que a propriedade não estiver servido a função o estado pode intervir. Supremacia do interesse público (primário): Existem…

DESAPROPRIAÇÃO É um procedimento administrativo onde o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em patrimônio público. Sendo que a legislação impõe que deverá ocorrer através do pagamento de uma indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. A desapropriação é a única forma que o Estado tem de transformar o imóvel do particular, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que atingiriam o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público,…

Qual a natureza jurídica da desapropriação? Forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado…

Universidade Luterana do Brasil Disciplina: Competência Técnico-Operativo em Serviço Social I Nome: Andrea Pereira da Silva de Ávila Turma: 0577 Ficha de Leitura Serviço Social e saúde mental: uma análise institucional da prática Capítulo II O que queremos analisar são as possibilidades de prática do serviço social em estabelecimentos, particularmente nas Instituições de Saúde Mental. Introduziremos a questão da possibilidade de analise das sociedades das…