Desapropriação E As Assistentes Sociais

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a…

do processo de institucionalização do Serviço Social Introdução. O serviço social ao extenso de sua existência vem junto à sociedade cumprindo seu papel em suas conjecturas, no Brasil e no mundo, colaborando para a conservação no campo dos direitos, no universo da família, do trabalho e do não trabalho, da saúde, da educação, dos idosos, da criança e adolescente, de grupos étnicos que afrontam a investida avassaladora do preconceito, da desapropriação da terra, das questões ambientais…

1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g. Desapropriação judicial baseada na posse pro labore ou posse trabalho (CC, art. 1.228, §§ 4º e 5º). Além desses…

PROIBITÓRIO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Procedimento PARTE VI AÇÃO DE USUCAPIÃO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Despacho inicial 6 Após a contestação 7 Revelia PARTE VII AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelo de despacho inicial 6 Acordo 7 Contestação 8 Levantamento de 80% do depósito 9 Designação de perícia 10 Sentença PARTE VIII EMBARGOS DE TERCEIRO…

encontro, em 1984 em Cascavel, Paraná. A partir desse encontro, os trabalhadores rurais definem os objetivos de luta do movimento, sendo eles: luta pela terra, pela reforma agrária, por uma transformação na estrutura da sociedade priorizando a justiça social. Em 1985 o movimento realizou seu 1º Congresso nacional tendo como tema “Ocupação é a Única Solução”. Neste mesmo ano José Sarney, o então presidente da época, aprova o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que tinha como…

Federal, no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01, na medida provisória 2.220, na Carta Nacional do Direito às Cidades- 2001. ( BRAGA, A . et al, pág.1) A moradia é também um elemento básico que constitui um “mínimo social” que habilita os indivíduos e os grupos sociais a fazerem outras escolhas e desenvolverem suas capacidades. A moradia é um direito básico de cidadania e de qualidade de vida. ( BRAGA, A . et al, pág.1) Os interesses políticos envolvidos na produção da…

questão urbana permitem uma percepção de suas repercussões na conformação, da questão social no Brasil e evolução da reforma agrária ao longo do tempo. Palavras chave: Reforma Agrária; Êxodo rural; Movimento dos Sem Terra INTRODUÇÃO Serviço Social no contexto rural e urbano. Tal temática tem sua relevância na formação do profissional de Serviço Social por revelar a constituição dos diferentes movimentos sociais e suas particularidades, ao mesmo tempo em que mostra a inegável relação…

5) Disserte, em 01 (uma) lauda no máximo, a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada. (MP / Goiás - Concurso para Promotor de Justiça – 2005) Apesar da garantia constitucional da propriedade privada, esta deve cumprir sua função social e fica sujeita a diversas formas de intervenção por parte do Estado. Uma delas é a limitação administrativa. Por meio de tal intervenção, o Estado limita o uso do bem. Como exemplos, temos a proibição de construção de prédios em…

Discutir o desenvolvimento urbano tem sido uma das prioridades do conjunto CFESS/CRESS. Em Minas Gerais, a importância das cidades para a atuação do assistente social tem mobilizado diversos esforços da categoria. Em 2006, o CRESS-MG criou o Núcleo de Assistentes Sociais do Desenvolvimento Urbano e, desde então, vem promovendo seminários, cursos e discussões. Com a ampliação e o fortalecimento, o Núcleo se transformou na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), que é composto por vários…