Desaposentação Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA , consoante procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O Requerente solicitou…

Desaposentação Fernando Corrêa Alves Pimenta Lima 1 - CONCEITO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, ou seja, é a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o intuito de obter benefício mais vantajoso financeiramente.

MODELO DE AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL/INTEGRAL PARA OBTER UMA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. Juízo da Propositura: JUIZADO ESPECIAL FDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA Valor da Causa: R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais) Qualificação do Autor: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAIS, nascido(a) em 21/09/1947, brasileiro(a), casado(a), Jornalista, portador(a) do RG n.º 586434 86-SSP/BA, inscrito(a) no…

segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar. qualquer parcela obtida em decorrência de outro direito…

procuradores infra-assinados vem mui respeitosamente à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 50, Centro, na cidade de Brusque – SC, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA pelos fatos e…

busca analisar, de forma interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e…

Ação Ordinária de Desaposentação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André – São Paulo. Justiça gratuita. ALCIDES CARREIRA BREGIEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade RG: 4.190.699-8, CPF: 206.650.248-00, residente e domiciliado na Rua Clélia, n. 863, Vila Pires, Cidade e Comarca de Santo André, SP, CEP: 09130-010, por sua advogada e bastante…

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PRIORIDADE PROCESSUAL IDOSO MAIOR DE 60 ANOS AÇÃO ORDINÁRIA XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG de nº XXXXXXXXX SSP-UF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, natural de XXXXXXXX/UF, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXX e de XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, XXXXX /UF, CEP XXXXXXXX, vem com o devido respeito à presença…

A DESAPOSENTAÇÃO NO BRASIL Leonardo Plácido; Claudia Jedliczka (Universidade Paranaense - UNIPAR). Introdução: Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a desaposentação no Brasil, visando conferir aos aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência a possibilidade de renunciarem ao seu benefício e solicitarem uma nova aposentadoria de maior valor sem que tenham de devolver os valores até então recebidos. Objetivos: Elucidar a definição, o…

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO MATHEUS VINTER POLCHEIRA FELIPE DESOUZA FARAGE 10°PERÍODO DIURNO DESAPOSENTAÇÃO O instituto da desaposentação, nada mais é do que um direito disponível que a parte possui, de abrir mão da aposentadoria antiga, e requerer uma nova aposentadoria, porém desde que esta, seja mais vantajosa. Essa ação judicial tem por objetivo aproveitar o tempo de contribuição/trabalho que o aposentado possui após sua aposentadoria, fazendo-se