recurso especial de desaposentação
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Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseo Judiciria de ................Nome ( qualificao), (endereo) por seu advogado e bastante procurador ( procurao anexa), ao qual devero ser endereadas todas as notificaes e publicaes decorrentes deste processo, que sero recebidas no escritrio sito rua .........................., vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente Ao de Concesso de Aposentadoria Especialem face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereo .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segueI) Dos Fatos1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concesso de Aposentadoria Especial, benefcio este que restou indeferido pelo INSS, pois no considerou a Autarquia os perodos laborados como tempo especial.2- Ocorre que, entende o Autor, que no interregno de ............... trabalhou exposto a agente agressivo insalubre, Rudo, tendo em conseqncia, direito contagem especial. Veja-se, que no seu trabalho como..........sempre esteve exposto a presena de rudos acima de 90 decibis durante ....................... anos trabalhados nas empresa ...............5- Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal perodo como tempo de servio especial, de acordo com a sistemtica vigente poca em que o trabalho foi executado de acordo com o Princpio do Tempus Regit Actum aplicvel ao caso concreto, sendo seu direito percepo da Aposentadoria Especial. 6- No ensinamento da prof. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, a Aposentadoria Especial um benefcio que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdncia Social uma compensao pelo desgaste resultante do tempo de servio prestado em condies prejudiciais sua sade ( Aposentadoria Especial, Ed. Juru, pg. 24)7- Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretenso acolhida.II) Do Direito8- No que diz