Desacato Ao Funcionário Público

corrupção passiva. No crime de concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige, de forma explícita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito passivo não seja prejudicado por poderes ligados à função do funcionário público ora sujeito ativo. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita a vantagem indevida. Portanto, a diferença entre estes dois crimes está na sua intensidade. Questão Objetiva Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações …

convertida em licença para ofender pessoas desarrazoadamente. "A inviolabilidade penal parlamentar não pode albergar abusos manifestos. Não foi certamente pensada para abrigar discursos e manifestações escabrosos, desconectados totalmente do interesse público e patentemente ofensivos inclusive ao decoro parlamentar (RT 648, p. 321; STF, Inq. 803-SP, Pleno, Octavio Gallotti, DJU de 13.10.95, p. 34249)" (Luiz Flávio Gomes, Imunidades parlamentares). O suplente não tem direito à…

gastos públicos. • Estabilizadora: controlar os grandes agregados econômicos, evitando excessivas flutuações e procurando diminuir os efeitos das quedas da atividade produtiva. é isso mesmo que vocês esta lendo. Ao longo do século passado e do atual, o nível de participação do setor público na atividade econômica aumentou, elevando o gasto público. Existem três procedimentos para o seu financiamento: DESACATO. FUNÇÃO PÚBLICA Para o Direito Penal, o que caracteriza o…

República, no exterior se impõem a lei brasileira; B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de município, de Empresa pública sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; • Crimes contra o patrimônio, descritos no Código Penal do artigo 155 ao 183 são estes:furto, furto de coisa comum, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta,alteração de limites, supressão ou alteração de…

) foram acusadas de passar informações sobre o país para os países ocidentais e para o TPI ( Tribunal Penal Internacional ) e como consequência foram expulsas. De acordo com o site Estadão 06 de março de 2009 | 7h 59 os funcionários sudaneses que trabalham nas ONG’s que foram expulsas foram presos e os estrangeiros maltratados. As organizações afetadas foram a Médicos Sem Fronteiras, a Oxfam, o Conselho Norueguês para os Refugiados, a Care International, a…

ou de hospitabilidade. PECULATO Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão de cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. CONCUSSÃO É a extorsão praticada pelo funcionário público, valendo-se da sua função, consiste em exigir (impor) vantagem indevida para si ou outrem, a exigência se dá em função da razão da função, porém não se exige que o funcionário a esteja exercendo. PREVARICAÇÃO…

estrangeiros não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de extensão ( Pág 84)''. O desfrute da prerrogativa do Direito Público internacional na Imunidade Diplomática estão para os cargos ( Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros com membros da comitiva e suas familias, Embaixadores e familias, funcionários do corpo diplomático e familia, funcionários das organizações internacionais quando em serviço - Mas,segundo Capez, apenas os empregados particulares dos…

ou copia de obra intelectual ou fonograma ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Quando há o uso de qualquer sistema para oferecimento ao publico de obra ou produção, com o intuito de lucro direto ou indireto, também sem a autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 2- Quais as escusas absolutórias aplicáveis à violação de direitos autorais? R:…

o que elucida o artigo 19 da lei. Ademais, a perícia que constata o dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, a fim de se calcular a multa. Vale ressaltar, que o bem destruído, inutilizado ou deteriorado pode ser público ou particular, desde que protegido por lei (Ex: Tombamento - interferência do Estado na propriedade privada). Ademais, observa-se, portanto, que o art. 62 da Lei Ambiental Penal é mais específico, pois se refere especialmente aos bens…