Derrogação

Trabalho de IDPP Aluno: Susanmayara Bezerra de Souza Soares Profª. Maristela Valadares Data: 17/09/2014 Entrega do trabalho 01/10/2014. 1. O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação? Revogar: é quando se anula uma lei Ab-rogação: é quando essa lei é totalmente anulada Derrogação: é quando essa lei é parcialmente anulada 2. Diferencie Direito Público de Direito Privado. Direto publico é aquele que cuida dos diretos fundamentais das pessoas que estão na competência do…

adotava o sistema progressivo (prazos diversos), devido à extensão territorial do país. 3) Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação? Ambas são tipos de revogação (alteração da eficácia de uma lei por outra lei), mas se diferenciam quanto ao efeito na lei anterior. A ab-rogação é a revogação total da lei anterior, ou seja, extingue a lei anterior. A derrogação é a revogação parcial da lei anterior, ou seja, altera uma ou mais partes da lei por motivos diversos (problemas…

(ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil…". 5. Revogação parcial (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma. Há supressão de trechos de seu texto. Ex: art. 2045, CC,"revogam –se… e a Parte Primeira do Código Comercial, lei 556, de 25 de junho de 1850". Procedimento:…

retroatividade, o que significa dizer, que tem efeito retroativo. Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. A revogação de uma lei, diante de tudo quanto foi exposto, é instituto coligado com o plano da "legalidade" e da "vigência". Ou seja: acontece no…

..............................................................4 Vigência das leis no tempo e “ Vacatio legis”..............................5 Leis de vigência temporária............................................................5 Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação expressa e tácita.............5 Conflitos das leis no tempo............................................................6 Principio da retroatividade e da irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............

revogação da Norma Jurídica, há as seguintes possibilidades: I. Total, também chamada de ab-rogação e tácita, também chamada de Aberratio. II. Total, também chamada de ab-rogação e Parcial, chamada de derrogação. III. Expressa ou tácita. IV. Expressa, chamada de ab-rogação e tácita, chamada de derrogação. (a) Apenas opções I e II estão corretas. (b) Apenas opções II e IV estão corretas. (c) Apenas opções II e III estão corretas. (d) Apenas opções I e IV estão corretas. RESPOSTA –…

legal que a veicula. 11.2. Fim da vigência: A revogação de uma lei pode ser total ou parcial, total denomina-se AB-ROGAÇÃO, ou seja, toda a lei foi revogada, perdeu a vigência, sem efeito. Parcial denomina-se DERROGAÇÃO, ou seja, somente uma parte da lei perdeu o efeito. No caso da derrogação pode ocorrer a reforma ou modificação da lei. Revogação tácita - quando a lei nova é incompatível, ou quando regule inteiramente a matéria de tratava a lei anterior. A Revogação de uma lei…

lei pela edição de uma nova. A derrogação, que significa revogação parcial. A revogação é o gênero, que contém duas espécies: ab-rogação e derrogação. Revogação expressa: a lei…

aplicador deve iniciar o processo de adaptação, de enquadramento dessa norma ao fato. Maximiliano afirma que é necessário à essa adaptação: a crítica, a interpretação, o suprimento das lacunas, o exame das questões possíveis sobre ab-rogação ou derrogação. A crítica é a observação minuciosa da norma jurídica, a fim de verificar a sua autenticidade e constitucionalidade. A interpretação é o ato de explicar o sentido de alguma coisa, esclarecer, mostrar o sentido verdadeiro de uma…

15 de agosto seguinte. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 07: Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. c) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a…