Derrogação E Ab Rogação

publicação; f) ( ) votação. Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher…

eficácia pelo não-uso.” (GONÇALVES, p. 19). Como ensina Maria Helena Diniz (p. 97): Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. A revogação é o gênero, que contém duas espécies: ab-rogação e derrogação. A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade. Gonçalves (p. 19)ainda…

feito por outra lei, da mesma ou de superior hierarquia. A nova lei que revoga a anterior revoga também o decreto que a regulamentou A revogação da lei quanto à sua extensão pode ser de duas espécies: total ou ab-rogação, consiste na supressão integral da norma anterior, e parcial ou derrogação, consiste em atingir só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto à forma de sua execução, a revogação da lei pode ser expressa, quando a lei nova declara, de modo taxativo e…

* * Tácita: quando a nova lei trata a matéria da lei anterior de forma incompatível. Ex.: Lei/1994 união estável: 3 anos para convivência; Lei/1996 união estável: convivência duradoura. * * Ab-rogação ou revogação total: extingue 100% da lei anterior. * * Derrogação ou revogação parcial: extingue parcialmente a lei anterior. * CONFLITOS DE NORMAS NO TEMPO: * É quando um fato juridicamente resguardado por uma lei estende seus efeitos dentro da vigência de uma nova

jurídico-processuais em andamento. -Aplica-se aos processos novos, aos que iniciaram após a Lei e às ações penais já em andamento. Todavia, os atos processuais anteriores serão considerados válidos. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal A vigência da lei processual penal também segue o mesmo regramento das demais leis, isto é, a lei entra em vigor na data de sua publicação ou no dia posterior à vacância, quando assim estabelecer o legislador.

afirmação de Modestino segundo a qual «A lei pode ser derrogada ou ab-rogada: se derroga quando se suprime uma parte e se ab-roga quando se elimina toda ela»7. Portanto, qualifica-se como “derrogação” a “revogação parcial” realizada em um documento normativo; e “ab-rogação” a “revogação total” de um documento normativo. Por exemplo: se o Código Civil de 2002 em relação ao Código Civil de 1916 realizou uma revogação por ab-rogação neste último (revogação total), o mesmo Código…

chamada “derrogação” da lei. Nessa hipótese, é o novo texto que passa a vigorar, nos prazos já indicados. Outro caso, mais comum, é a revogação da lei. Revogar significa tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurídica, podendo-se revogar uma lei assim como um regulamento ou uma portaria. Conforme observa André Franco Montoro: A revogação pode ser “total”: denomina-se então, ab-rogação e consiste em tornar sem efeito toda a lei. Ou pode ser “parcial”, denomina-se propriamente…

(arts. 1º ao 6º) 9 A revogação é o gênero que contém duas espécies: 1) A ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, por ter a novel lei, regulado inteiramente a matéria, ou por haver entre ambas, incompatibilidade explícita ou implícita, e.g., é o que fez o art. 2.045, 1ª parte, do novo Código Civil, ao dispor que ³revogam-se a Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ± Código Civil (...)´; 2) A derrogação, por sua vez, torna sem efeito uma parte da norma. A norma…

Revogar é tornar sem efeito a norma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo genérico, que indica a ideia da cessação da existência da norma obrigatória. A revogação é o gênero que contém duas espécies: Ab-rogação: que é a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria, ou por haver entre ambas incompatibilidade. Exemplo ocorreu quando no Código civil de 1916, em seu artigo 1.807 que prescreveu “Ficam revogadas as…

aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), ou parcial (derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente…