Deputado Federal Do Estado Do Para

abaixo: 1. Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. A Câmara dos Deputados: é composta por representantes do povo, ou seja, eleitos por votação, sendo que o número de Deputados por estado segue o princípio proporcional, tendo no mínimo 8 e no máximo 70 Deputados Federais por estado, de acordo com a LC 78/93 em 513. Territórios Federais, se criados,…

2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivoalterar o art. 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de dezoito…

Chefe de Estado e Chefe de Governo, e é a autoridade máxima do Brasil. Sua residência oficial fica situada em Brasília, no Distrito Federal e tem como salário bruto (atualizado em 2012) fixado em R$ 26.723,00, que com os descontos passa para R$ 19.818,00. Governador É o representante máximo do poder executivo de um Estado e exerce a direção superior da administração. Cada Estado brasileiro irá eleger um governador, que terá um mandato de quatro anos. Seu salário depende do …

judiciário e os cargos políticos como vereadores, deputados, governadores, prefeito e presidente. A política do Brasil é dividida em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses três são divididos em três subgrupos: Federal, Estadual, Municipal No executivo federal há o cargo de Presidente. No estadual o Governador e no municipal o prefeito. No legislativo federal existem os deputados federais e os senadores. No estadual, os deputados estaduais e no municipal os vereadores. …

Filho3 RESUMO Este artigo investiga a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados entre os estados brasileiros, a partir da simulação de aplicação do modelo utilizado na União Européia. Os autores que abordam este tema no Brasil tomam por base a representação numa regra de proporcionalidade direta entre os estados e o tamanho de sua população. Esta regra apresenta uma distorção na representatividade, pois os estados mais populosos e os menos populosos se afastam da distribuição…

O poder legislativo * O que é: Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída à função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais…

Administração Pública: Conceito: - Objetivo: atividade concreta e imediata do interesse do Estado. - Subjetivo: são os órgãos e pessoas que administram o Estado (união, DF, Estados e municípios). * Administração direta: irradia diretamente e é vinculada ao poder executivo. * Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei.

599 km² 26 Estados-Membros + 01 Distrito Federal e 5565 Municípios FEDERAÇÃO Dá-se o nome de Federação ou Estado Federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como Estados ou Estados Membros. Como regra geral, os Estados (“Federados") que se unem para constituir a Federação ("Estado Federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição…

Deputado Estadual: Recebe o nome de deputado o candidato que foi eleito pelo povo para ser seu representante no parlamento. Segundo a Constituição Federal de 1988, deputado estadual é um detentor de cargo político que tem a incumbência de representar o povo na esfera estadual. Para um candidato ser eleito é considerado a votação de seu partido político ou coligação de partidos, além da votação recebida pelo candidato. O deputado Estadual desenvolve suas funções na Assembléia Legislativa Estadual

b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar. c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República. d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno. 2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b)