Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

diligências 3. Ofertar a denúncia 4. Pedir arquivamento Atuação do juiz: 1. Fiscalizar a atividade do delegado; 2. Arquivar 3. Enviar ao procurador geral para denúncia 4. Julgar a denúncia Atuação do delegado: 1. Representar ao juiz para pedir a prisão preventiva/provisória. Atuação do advogado: 1. Tentar descobrir causas para auxiliar seu cliente principalmente durante a fase de investigação. 27/2/2012 2. Petição Inicial na área penal: …

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada no…

tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB). A competência tributária tem as seguintes características/atributos: a)…

Utilização de Benefício - ICMS Governo Sérgio Cabral Secretaria de Fazenda Recte Rempublicam Gerere Gerindo a coisa pública corretamente 2 Contexto do DUB •O ERJ precisa aproveitar suas vantagens para crescer •O ERJ tem uma carga tributária relativamente baixa, mesmo considerando que a produção de petróleo não paga ICMS aqui PIB em US$ Bilhões •Os incentivos fiscais vinham sendo dados sem grande análise de seu impacto, custo, ou eficácia •Há programas que não…

Sociedade........................................................................... 7.4 Benefícios para os Contabilistas.................................................................... 7.5 Benefícios para o Fisco e para as Administrações Tributárias................... 8. Empresas obrigadas a emitir............................................................................. 9. Características da Nota fiscal eletrônica........................................................... …

procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o processo administrativo tributário na área federal é regido, pelo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, baixado pelo Executivo por delegação do Decreto Lei nº 822/69, e com fundamento no poder de regular inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A …

operasse em mercado de livre acesso, o reconhecimento da imunidade violaria os postulados da livre concorrência e da livre iniciativa, mas que isso também não se daria na espécie, haja vista inexistir indicação de que a CODESP tivesse concorrentes em sua área de atuação específica. Reputou, ainda, importante examinar se a propriedade imóvel em questão seria utilizada diretamente pela entidade imune em sua atividade-fim, ou se seria cedida a entidade privada que se destinaria a explorá-la…

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei regula a atividade tributária do Município do Ipojuca e estabelece normas de direito tributário a ela relativas. LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO ÚNICO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição…