Denuncia Anonima Ofende Qual Principio

hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de Nuremberg Segundo George Marmelstein, “A sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Nuremberg, apesar de todas as críticas que lhe podem ser imputadas por ter violado princípios básicos do direito penal, simbolizou, no âmbito jurídico, o surgimento de uma nova ordem mundial, onde a dignidade da pessoa humana foi reconhecida como um valor suprapositivo, que está, portanto, acima da própria lei e do…

presente tema reflete um caráter processual, onde o delito virtual ocorrera de fato e no decorrer da instrução criminal deverá ser provada a materialidade delitiva, como também, mais que apenas indícios de autoria, mas a real identidade do agente que ofende os bens jurídicos tutelados pelo Código Penal através do uso dos “ciber espaços”. Busca, ainda, discorrer acerca da conceituação genérica de crimes, sua origem, definindo a conduta típica do agente delinqüente, bem como…

indivíduo que anela conservar a tranqüilidade, a paz interior e o resguardo que compõe a sua intimidade. Neste aspecto, com o intuito de remediar a debilidade da intimidade privada é que o direito positivou essa proteção. Ferraz Jr. (1978) tratando do princípio da exclusividade afirma que a inviolabilidade de dados visa a assegurar ao indivíduo a sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. É…

o qual e na atualidade o principal braço do crime organizado, tendo já se ramificado dentro de organismos estatais de repressão, julgamento e políticos. Inicio na parte A do trabalho, com uma explanação acerca dos principais entorpecentes, seu principio ativo, forma de consumo e efeitos. Passo então a legislação propriamente dita estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art.…

São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre…

acusação e o julgamento, aquela realizada antes deste; c) a punição dos delinquentes com justiça pressupõe que a acusação seja realizada por um órgão ou agente público distinto daquele a quem incumbe a tarefa de julgar. Assentaram-se, assim, os princípios do promotor natural, pelo qual ninguém pode ser processado sem um acusador legítimo e idôneo, e da inércia jurisdicional, segundo o qual o juiz não pode punir os ilícitos que verifica na sociedade por iniciativa própria, senão…

DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - CAA 68 35. ELEIÇÃO 69 35.1 REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE 69 35.2 DATA ELEIÇÃO - POSSE 70 36. MAGISTRADO 70 36.1GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 70 36.2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS 70 36.3 DEVERES DO MAGISTRADO 71 36.4 PRINCÍPIOS ART. 93 CF 71 36.5 IMPORTÂNCIA DA PROFISSÃO 74 36.6 CONDIÇÕES ÉTICAS NECESSÁRIAS 74 36.6.1 deveres éticos do juiz 74 36.6.2 “algumas” qualidades pessoais necessárias: 75 36.7 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN 75 36.8…

PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO…

................................................... 38 2.2.1 - Auditoria e Outras Formas de se Noticiar Irregularidades ....... 39 2.2.2 - Representação.................................................................................. 40 2.2.3 - Denúncia .......................................................................................... 41 2.3 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE........................................................ 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante

presente tema reflete um caráter processual, onde o delito virtual ocorrera de fato e no decorrer da instrução criminal deverá ser provada a materialidade delitiva, como também, mais que apenas indícios de autoria, mas a real identidade do agente que ofende os bens jurídicos tutelados pelo Código Penal através do uso dos “ciber espaços”. Busca, ainda, discorrer acerca da conceituação genérica de crimes, sua origem, definindo a conduta típica do agente delinqüente, bem como…