Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

lei existência e proclama sua executoriedade. Publicação: torna público, leva ao conhecimento de todos, passando o cidadão obrigatoriedade de seu cumprimento. De acordo com o princípio “tempus regit actum” , a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência. Não pode, em tese, alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos após a sua revogação. Revogação: tira a lei do mundo jurídico. Ela deixa de…

DANO ESTÉTICO CAUSADO POR CIRURGIAS PROVENIENTES DE ERRO MÉDICO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar questões relevantes da responsabilidade civil médica bem como o dano estético causado por cirurgias mal sucedidas advindas de erro médico, e os instrumentos jurídicos disponíveis no nosso ordenamento para a defesa de pacientes vitimas destes erros. Verificando sua aplicação e indenização, no âmbito…

DESMISTIFICANDO O ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Por Eduardo Viana P. Neves (Texto publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC Nº 53/07. NEVES, Eduardo Viana Portela.DESMISTIFICANDO O ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO) Sumário: 1. Introdução; 2. À Guisa de Introdução;3. Erro de Tipo; 3.1. Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. As Descriminantes Putativas Fáticas; 6. Referências…

contribuinte e ao mesmo tempo verificar a existência do tributo para permitir procedimento na esfera civil. Desta forma, continuando por conceituar o ilícito tributário, percebe-se que o legislador levou em conta diversos conceitos, dentre os quais a omissão, ou a ação do agente, no intuito do não recolhimento ou o recolhimento de valor menor do que o devido. Paralelamente, não se pode esquecer, que o ilícito tributário envolve uma série de predicados, e discussões que demandam…

processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente, conteúdo jurisdicional. Este, sem dúvida, é próprio da atividade típica do Estado-Juiz, no curso do processo. Existem, porém, atos que são praticados pelo Juiz em função meramente…

como o grande número de processos judiciais que advém dessas violações. A utilização indevida de um invento, em meio à corrida pela inovação tecnológica, pode acarretar imensos prejuízos às empresas em qualquer setor que estas estejam engajadas. Dentre essas violações, nosso código penal tem a preocupação em proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as…

Art. 59. - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a…

MÉDICO 16 3.1. Histórico 16 3.2. Responsabilidade do médico e a culpa comprovada 17 3.3. Da Imprudência 20 3.4. Da negligência 21 3.5. Da imperícia 23 3.6. Erro grosseiro 25 3.7. Erro escusável 26 3.8. Direito do médico 28 3.9. Deveres do Médico 29 3.10.Consentimento Informado 31 3.11.Indenizações por erro médico: Como o médico poderá se previnir? 32 4. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES 35 4.1. Legitimidade ad causam 35 4.2. Legitimidade ativa 36 4.3.…

através de penas e medidas de segurança. Definido o fato pela legislação penal, temos o ilícito penal, que pode ser um crime ou uma contravenção. Ex.: o agente pratica um homicídio simples, mata alguém, (fato definido no artigo 121 do C.P.), como conseqüência está sujeito a uma pena que varia de 6 a 20 anos de reclusão. No mesmo caso, se o crime foi praticado por um inimputável, aplica-se a medida de segurança e, se semi-imputável, pena ou medida de segurança. Do exposto podemos dizer…

cometimento da infração penal; por meio dele, o Estado passa a ter o poder-dever de exigir do infrator que se sujeite à sanção prevista no tipo penal, ou seja, o direito penal concreto retira seu fundamento do preceito secundário da norma. Direito Penal Comum: todas as pessoas; atos delitivos em geral; ou seja, aplicado a todas as pessoas em geral, funda-se no Código Penal e nas diversas leis penais extravagantes,como a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), o Estatuto do Desarmamento…