Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

Classificação ...................................................................................... 24 2.3.3. Anulação e revogação ....................................................................... 27 3. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ....................... 30 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................. 32 3.2. RESPONSABILIDADE PENAL ............................................................ 34 3.2.1.

para nos referirmos àquilo que não está previsto expressamente no ordenamento jurídico e não, acima da lei ou sem base legal. A ilicitude, como expõe Cleber Masson (Direito Penal, Parte Geral, 2012, p. 365), “é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos plenamente tutelados”. É preciso, antes de qualquer coisa, verificar se o fato é ou não típico, porque na atipicidade não há que se…

.................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ........................................................................................... 55 5- Tratamento jurídico-penal do erro (Aulas 12 a 14) .......................................................... 70 6- Iter criminis (Aulas 14 a 16) .............................................................................................. 80 7- Concurso de pessoas (Aulas16 a 18)

688-1941; Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999 obs.dji.grau.4: Alternatividade; Animus Necandi; Ato Ilícito; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Classificação dos Crimes; Infração; Concurso; Crime…

3 TJRJ1101/001-JuizSubstituto-V1 Direito ProCessual Civil 07. Sobre os pressupostos da relação jurídica processual, é correto afirmar: (A) é indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias, quando o ato for praticado por um deles. (B) não se exige a citação de ambos os cônjuges para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de apenas um deles. (C) o cônjuge necessita do consentimento do…

do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico, como p. ex. quando não houver manifestação ou declaração de vontade. O negocio nulo (nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador…

considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados (Alterado pela L-008.930-1994) I- homicdio (Art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (Art. 121, 2, I, II, III, IV e V) II- latrocnio (Art. 157, 3, in fine) III- extorso qualificada pela morte (Art. 158, 2) IV- extorso mediante seqestro e na forma…

legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é…

Justiça Comum, pelos crimes de abuso de autoridade, improbidade administrativa, dentre outros. c) ( ) Sd da PMMG que, em gozo de férias, cometeu crime militar na Bahia, deve responder perante a Justiça Militar daquele Estado. d) ( ) se um Cb reformado da PM praticar violência contra um Tenente da Reserva da PM, num lugar sujeito à Administração Militar, o agressor será julgado pela justiça militar. d) ( ) a Justiça Militar Estadual é incompetente para processar e julgar o crime militar…

sociologia, pela psicopatologia, psicologia, religião, antropologia, política, enfim, a criminologia habita o universo da ação humana. A CRIMINOLOGIA E O COMPORTAMENTO HUMANO Um dos aspectos da Criminologia são os distúrbios da personalidade. Dentre os mais freqüentes desses distúrbios, podemos citar as neuroses, as psicoses, as personalidades psicopáticas e os transtornos da sexualidade ou parafilias. Neuroses são estados mentais da pessoa humana, que a conduzem à ansiedade,…