Resumão penal

Resumão de Penal Conflito aparente de normas:é quando existe uma pluralidade de normas regulando um mesmo fato criminoso, sendo que, na realidade, apenas uma delas é aplicável; para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, dentre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão, são eles: - princípio da especialidade – diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, geral, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes, apresentando, por isso, um minus ou um plus de severidade (“lex specialis derogat generali”) - ex.: a norma que define o “infanticídio” é especial em relação à que descreve o “homicídio”, que é geral; o dispositivo que trata do “roubo simples” é geral, o que trata do “latrocínio” é especial. - princípio da subsidiariedade – há relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descrevem graus de violação do mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, de menor gravidade que a da principal, é absorvida por esta: “lex primaria derogat legi subsidiariae”. - subsidiariedade expressa (ou explícita): ocorre quando a norma, em seu próprio texto, subordina a sua aplicação à não-aplicação de outra, de maior gravidade punitiva (ex.: o art. 132, após descrever em seu preceito primário o crime de “perigo para a…

função do conceito analítico é analisar todos os elementos que integram o conceito de infração penal, portanto crime é o agente que comete delito caracterizado fato típico, ilícito e culpável, senão conter estes três elementos o fato por ele praticado será considerado indiferente penal. Podemos visualizar os elementos que compõe a infração dentro do fato típico, a conduta, que pode ser dolosa ou culposa e comissa ou omissiva, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade, que pode…

1- O crime plurilocal é aquele que é praticado em um local, mas consumado em outro, porém ambos os locais estão em um mesmo país. Já o crime à distância é o delito iniciado em um país, mas consumado em outro. e se consuma fora dele ou vice-versa. O artigo 70 do Código de Processo Penal especifica bem a referida descrição de crime à distância. 2- Crime permanente é aquele que se prolonga com o tempo, ou seja, não se consuma em um curto espaço de tempo. O crime continuado, por sua vez,…

segurança como resposta penal. Críticas ao enquadramento do índio ainda não integrado na classe dos inimputáveis, na espécie de desenvolvimento mental incompleto, também são necessárias, pois esse entendimento causa grande constrangimento e apresenta um descompasso com a nova ordem constitucional. Seguindo a inteligência de alguns doutrinadores especialistas no Direito Indigenista é proposta uma alternativa mais digna e atual a responsabilização penal do índio, que é a utilização do…

delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão)…

concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como…

contra o patrimônio 1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? Como o furto se refere a subtração de coisa alheia, em regra, o proprietário não poderá ser sujeito ativo, no entanto, se tratar de coisa comum, assim como o co-herdeiro será sujeito ativo no furto de coisa comum, não será punível caso seja furto de coisa fungível que não exceda a quota a que tem direito. 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. O crime de furto exige o dolo…

como objetivo proteger a organização familiar, mas seu foco é o casamento monogâmico o qual é regra na maioria dos países ocidentais, de tal forma a impedir reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações dentre os cônjuges. SUGEITO ATIVO E SUGEITO PASSIVO O sujeito ativo é de que ao menos um dos contraentes casado adquire segunda núpcia, este responde pela figura do caput de crime próprio. O sujeito subjetivo e o Estado que teve suas normas desrespeitas em…

contábil e fiscais praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos à terceiros. Conforme descreve: Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes,…

tentado.DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso…