Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

JURÍDICOS..........2 3 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES...............................................................................3 4 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO.......................................................................................4 4.1 ERRO....................................................................................................................................4 4.2 DOLO..........................................................................................................

6º Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio

contexto social. O interessante é que a trapaça dos golpistas não atinge apenas grandes centros, mas também cidades interioranas. O presente artigo pretende discutir uma questão problemática do crime de estelionato: a figura da pessoa induzida em erro. Para isso, aborda seus elementos constitutivos para, depois, tratar de três casos específicos: o estelionato contra a pessoa jurídica, a fraude no uso de telefone público ou outras máquinas e a fraude por meio de manipulações…

atingida por 58 tiros, isso não equivale à morte, respondendo o agente por tentativa de homicídio devido à ausência do resultado morte. ~ O homicídio é um crime que pode ser cometido por um infinito de maneiras, por facada, tiro, susto, envenenamento, emparedamento, provocando a queda, por esganamento, por meios morais, com palavras, mediante fraude, dentre outras milhares de maneiras existentes. Trata-se de crime comissivo praticado, em regra por ação. O verbo matar, ou seja, provocar…

abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, e posteriormente dos praticados por particulares. Mas antes convém elucidar algumas questões que suscitam dúvidas no tocante ao termo “funcionário público”. O diploma penal, no seu artigo 327, define funcionário…

Penal - Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL Em Direito, especialmente em Direito Penal Processual Penal, vige o princípio tempus regit actum. Esse brocardo latino significa para nosso ordenamento jurídico que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. Júlio Fabbrini MIRABETE esclarece que, apesar da disposição do princípio…

Crime impossível (art. 17º CP) – se da quando o agente não realiza o crime por conta de ele ter empregado um meio absolutamente ineficaz. Quando o objeto material atentado é absolutamente impróprio. Objeto Jurídico X Objeto Material Objeto jurídico é tudo aquilo que é protegido abstratamente pela norma jurídica, enquanto o objeto material, como o próprio nome diz, é o objeto materialmente falando.Ex.: art. 121 – Homicídio, objeto material – pessoa, objeto jurídico – vida. Penas (art.…

defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal exercida…

Estrutura do Crime Fato Típico (conduta descrita em lei) Ilicitude ou Antijuricidade (contrário ao direito) Culpabilidade Punibilidade 02. Do Fato Típico: Conduta, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade Fato Típico: É a conformidade entre o fato praticado e o tipo. Em outras palavras, é a adequação do fato ao tipo penal. Elementos do FATO TÍPICO: Conduta Resultado Nexo Causal Tipicidade 03 - Conduta: ação, omissão, dolosa (vontade é a regra), culposa (negligência,etc),…

crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou…