Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

credores dentre as causas de anulabilidade do negócio jurídico (arts. 158 a 165), já que os rumos traçados pelo direito comparado contemporâneo e a lição da doutrina nacional desde muito catalogam a impugnação pauliana no âmbito da ineficácia, e não da invalidade. Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o Código fenômenos heterogêneos sob a denominação única de “defeitos do negócio jurídico”. Na verdade, nada há em comum…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL PARA AGENTE DE POLÍCIA - SANTA CATARINA - EXTRAÍDO DA APOSTILA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA MATERIAL EXCLUSIVO PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA APROVARE: www.editoraaprovare.com.br TODOS OS DIREITOS DESTE MATERIAL SÃO RESERVADOS. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido…

p. 290-291), sem a equivalente tipificação penal, estes crimes virtuais (sejam invasões de PC’s, aataques a redes e a outros meios de comunicação eletrônica, ou até mesmo queles praticados em sites de relacionamentos, são denunciados à Justiça como sendo crimes previstos na legislação penal tradicional, tais praticados contra a honra, furto mediante frause, etelionato, formação de quadrilha entre outros. O doutrinador questiona se o direito penal clássico pode abranger algumas dessas…

Tecnicamente, faz-se mister distinguirmos erro e ignorância. O saudoso mestre Nelson Pizzoti Mendes nos dá uma noção exata da distinção dos fenômenos, qual seja: “A ignorância é a ausência total de noção acerca de determinado objeto. Já o erro é o conhecimento falso do objeto”. Portanto, para o mestre, o erro seria um estado positivo; já a ignorância seria um estado negativo. Partindo da premissa dada pelo autor acima mencionado, formulamos nosso entendimento, a saber: o erro é a falsa…

definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as…

de difícil convivência ou desequilibrada mental. E já desgastada com a situação a que é submetida diariamente, comete erros facilitando seu afastamento por alegada incompetência profissional. OS DANOS DO ASSÉDIO MORAL A exposição dos trabalhadores à situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada e no exercício de suas funções é mais comum em relações hierárquicas autoritárias, nas quais predominam condutas negativas, relações desumanas e sem…

alguém tiver praticado uma conduta que se adapta perfeitamente ao modelo em abstrato criado pela lei penal, surgirá a tipicidade. A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Tipicidade formal é a adequação exata ao que está escrito. Antijuridicidade (ou ilicitude) – é a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Além da relação de contrariedade entre a conduta do agente e a…

.Pg. 05 5.5 Peculato Mediante Erro de Outrem .............................................................Pg. 05 Bibliografia .................................................................................................Pg 05 1. Introdução Dentre os ilícitos apresentados no Código Penal, existe a figura do Peculato. O legislador determinou que o peculato não se tratava de um furto comum, cuja ação consiste na…

Condições específicas de procedibilidade: - representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; - entrada do agente no território nacional; - autorização do Legislativo para instauração de processo contra o Presidente e Governadores, por crimes comuns; - trânsito em julgado da sentença de por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento de impedimento. Em que consiste o princípio da indivisibilidade da ação…

tentativa. Causas de aumento de pena: § 1º Aumento de Pena: “... se o crime é praticado mediante suborno...” será uma Exceção a Teoria Monista, aquele que dá, oferece ou promete dinheiro ou qualquer oura vantagem econômica responderá pelo Art. 343 e a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete deverá responder pelo Art. 342. A 2ª parte do aumento de pena é quando o falso testemunho ou falsa perícia for praticado para a constituição de prova destinada a produzir efeito em…