Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

........... 103 ERRO DE TIPO ...................................................................................................................................... 109 2.1.1. CONCEITO: ........................................................................................................................... 110 2.1.2. CONSEQÜÊNCIAS................................................................................................................. 110 ERRO DE TIPO ACIDENTAL – ERRO SOBRE O OBJETO .

tão somente explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois não raramente encontramos na doutrina e jurisprudência confusão no momento de distinguir tais institutos, sendo certo que as conseqüências materiais advindas dessa diferenciação são abissais. 2. À guisa de introdução Tecnicamente, faz-se mister distinguirmos erro e ignorância. O saudoso mestre Nelson Pizzoti Mendes nos dá uma noção…

infratores do risco da sanção penal; b) Mas sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça. Dentre os princípios do Direito Penal, iremos aqui tratar daquele que consideramos essencial, o Princípio da Estrita Legalidade que, segundo MARTINS (2002, pg. 187) estabelece que (...) “só pode haver crime e pena, caso exista previsão…

da norma penal incriminadora. 2 - Normas penais permissivas (ou justificadoras): São as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz. 3 - Normas penais complementares ou explicativas:…

CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o Código Penal…

crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Citado por 79 Retroatividade de lei mais benigna 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Apuração da maior benignidade 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas…

subsidiário. Se o sistema autoriza, não pode o direito penal proibir. Reiterando, então, toda conduta típica é ilícita, em regra, mas há casos em que esta conduta tem a ilicitude excluída por conta da permissão excepcional em praticá-la, dada ao agente pelo ordenamento jurídico. Se o ordenamento tolera, o direito penal não pode proibir. Se é típico, é presumidamente ilícito3, mas se a situação for excepcionalmente tolerada pela ordem jurídica geral, não há ilicitude. Vejamos um exemplo: se um

“Art. 121, CP ­ Matar alguém: Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: III ­ com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; Pena ­ reclusão, de doze a trinta anos.” “Art. 5º ­ XLVII, CF/88 ­ não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; Contudo, de fato toda essa história ocorreu no Norte…

tempo sem a posse dos seus bens, o que de maneira alguma recai sobre os ofendidos algum tipo de dano mais grave. Sobretudo, diante de uma minuciosa análise dos fatos e diante de todos os depoimentos que demonstraram a real insignificância do ato praticado pelo apelante, o Ministério Público Militar demonstrou uma verdade sensibilidade em requerer a ABSOLVIÇÃO de ****, diante dos motivos relatados em suas alegações escritas. Sobrepujado a regular instrução processual, o MM Juízo…

Responsabilidade Civil do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional e erros do Judiciário onde insuportavelmente a sociedade sente-se gravemente afetada com esse dilema jurídico. Nos dias atuais é possível verificar uma sobrecarga de demandas no sistema processual brasileiro (no geral, todo sistema judiciário pátrio encontra-se inflado). Desta forma os julgadores e outros membros responsáveis por este judiciário cometem erros e/ou demoram na prestação da tutela…