Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura E Que Estão

Dresch. A propriedade agrária e suas funções sociais. In: SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch da; XAVIER, Flávio Sant’Anna. (Org.). O Direito Agrário em Debate. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1988. p. 11-25.1 Nesse texto, a discussão de SILVEIRA cinge-se à propriedade rural. Objetiva dar resposta ao questionamento: “o que faz com que o profissional de direito tenha tanta dificuldade para utilizar o princípio da função social da propriedade nas suas diversas modalidades?” Nesse…

possível defini-lo como uma forma de organização e manutenção das relações entre os indivíduos de uma nação. Essa forma, como previamente dito, passou por mudanças consideráveis conforme a evolução da humanidade, de forma que seus valores e perspectivas estão constantemente se atualizando. Em um contexto geral, a polis grega (cidade-estado) mostra-se como uma das formas primeiras de Estado, em que o regimento interno e independente de cada comunidade da Grécia Antiga, com destaque a…

que a justiça agiu de acordo com o que manda a Constituição Federal (CF) e o código civil. A Polícia Militar agiu na comunidade de Pinheirinho de acordo com a ordem que foi emanada pelo TJ. A decisão tomada pelo TJ gerou muitos conflitos, pois apesar de fundamentada no art. 5º, XXII da CF, o qual garante o direito de propriedade, ela também está indo contra o artigo 6° da carta magna que assegura o direito à moradia como um direito social básico do indivíduo. …

“responsabilidade social” nada mais é do que conseqüência da lei ou orientação legal. Devido às atuais legislações que indicam um tratamento adequado à relação da empresa com o consumidor, com o meio ambiente, com o trabalhador, com o público externo, dentre outros, seja em razão de incentivos, em especial tributários, em alguns casos obriga-se em outros se motiva a empresa a exercer sua atividade de modo a obter um comportamento apropriado com a melhora das condições socioeconômicas e…

.................................................................................. 2 • A greve e seus efeitos na relação de emprego............................................. 3 • Direitos e deveres dos envolvidos na greve ................................................ 5 • Uso abusivo dos direitos de greve .............................................................. 6 • Efeitos na remuneração do empregado ..................................................... 6 • Conclusão ..

OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS A Constituição brasileira consagra a visão dos direitos explícitos, estabelecidos expressamente no texto constitucional, mas permite a existência de outros direitos que estariam através dele implicitamente compatibilizados. É o que determina o §2o, do artigo 5o, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos…

legislação pertinente. 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 - Conceito: O Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de um arcabouço de normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho, disciplinando a atividade das partes, juízes e seus auxiliares tanto no processo individual como Coletivo do trabalho. Carlos Henrique Bezerra Leite, citado por Renato Saraiva, leciona que: “Conceituamos o direito processual do trabalho…

Direitos e Garantias Fundamentais. RESUMO – Direito Constitucional Esquematizado. Lenza, Pedro. Pg 957. CF88. Título II (localização). - direitos e deveres individuais e coletivos*; - direitos sociais; -direitos de nacionalidade; -direitos políticos; - partidos políticos; *não se restringem ao artigo quinto da constituição, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional expressamente ou via tratados/convenções internacionais. GERAÇÕES/DIMENSÕES dos Direitos Fundamentais

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Brasília