Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura E Que Estão

Humanos SANTO ANDRÉ/SP 2014 1. INTRODUÇÃO A história mostra uma verdadeira transformação no que diz respeito à Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho e Relações Trabalhistas e Sindicais. Vamos mostrar como a história mudou nossas vidas e nossos direitos, que na maioria das vezes foram de difícil conquista, e que ainda estão longe dos ideais. Temos várias leis que tratam o empregado com o respeito que o mesmo merece, mas que em vez de serem…

1.)O Estado é o titular do “ius puniendi” . A partir do momento que há a conduta não querida pelo Estado, nasce para este o direito de punir. O Estado soberano é quem tem poder . “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal). O autor da Ação da Penal é quem tem Direito sobre “Jus persequendi in judicio quod sibi debetur “ => Direito de requerer judicialmente o que nos é devido. 2.)É Limitado pelo Princípio da Reserva Legal ou pelo Princípio da Legalidade. 3.)Interesse : É a…

Questiona-se ainda se o princípio da publicidade predomina em relação a outros direitos fundamentais. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando os subsídios de autores como DI PIETRO (1996), MEIRELLES (2004), MELLO (2012), entre outros, procurando enfatizar a função primordial do princípio da publicidade. Conclui-se ainda a predominância do referido princípio, posto que é um instrumento de controle social, direito essencial do cidadão. Palavras – Chave: Princípios.…

poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais à Justiça, ou seja, há uma ausência de vinculação funcional a qualquer dos Poderes do Estado."A atuação dedicada e corajosa dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados e da União nos dias atuais, vem contribuído decisivamente para a moralização das instituições públicas brasileiras. Amparados pelas garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição de 1988, os…

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser…

e inserção social de todos em estabelecimentos regulares de ensino. Contudo, não se confunde, embora se relacione com a educação especial. A Política Nacional de Educação Especial no Brasil sob perspectiva da educação inclusiva (BRASIL, 2008), assegura o acesso e permanência de pessoas (alunos) com deficiência, ao ensino regular desde a educação infantil à educação superior. No Brasil, legalmente embora tenha se assegurado na origem a separação de educação de alunos com deficiência…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Ref. Procedimento Administrativo n. 1.23.000.002052/2012-11 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º,…

Art.5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Anna Beatriz A. Gomes Negreiros Ricardo Pimenta de Figuereido Angelo Nazareno Costa Barbosa Trabalho de caráter avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

e ainda sob a ótica da Constituição Federal. Inicialmente, é preciso ressaltar a definição constitucional do Ministério Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Como vemos é dever precípuo do MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis,…

expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c. a União é pessoa jurídica de direito…