Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - Participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único modificado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de…

PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

apenas dois mal-educados e impacientes funcionários. Depois de muita confusão, os passageiros da primeira classe foram hospedados num hotel em Nova Iorque e alguns passageiros retornaram para suas casas. Contudo, restaram cerca de 60 passageiros, dentre eles as Autoras, que não tinham onde aguardar até que houvesse uma solução para o caso. Estranhamente, a Ré informou não conseguir mais vagas em hotéis de Nova Iorque, decidindo hospedar este grupo num hotel em Nova Jersey, situado à…

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou…

[colaboradores: Elizabeth Aparecida Pereira ...[et al.]. --Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Flávio Arns, 2008. 83 p. 1. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. 2. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. 3. Direitos e garantias individuais, Brasil. I. Pereira, Elizabeth A. (colab.). CDD 362.402681 4 Apresentação Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde OMS, 10% (dez por cento) da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil,…

[colaboradores: Elizabeth Aparecida Pereira ...[et al.]. --Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Flávio Arns, 2008. 83 p. 1. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. 2. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. 3. Direitos e garantias individuais, Brasil. I. Pereira, Elizabeth A. (colab.). CDD 362.402681 4 Apresentação Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde OMS, 10% (dez por cento) da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No…

sobre o detalhamento dos custos e despesas e sua apropriação aos serviços”. Assim a informação de custos é de extrema relevância para o aumento da eficiência alocativa do setor público, A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo nosso]. O artigo 20, inciso II, apresenta como uma das…

em um crime que causou indignação nacional. É importante destacar, nessa discussão, o que diz o art. 227, da Constituição Federal, no qual é apontada a prioridade absoluta da criança e do adolescente entre os demais cidadãos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao laser, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

a Constituição Federal está repleta de temas alusivos ao direito financeiro. Do início ao final, não é raro encontrar um artigo que faça menção à lei 21 Harrison Leite de diretrizes orçamentárias, à responsabilidade fiscal, ao orçamento, dentre outros assuntos, todos objeto de estudo do direito financeiro. Assim, delineando os temas com tratamento individuado na Constituição Federal, e que dizem respeito ao direito financeiro, tem-se: a) o sistema de repartição de receitas…

exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. Estas, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações jurídicas que se enquadrem nas molduras típicas por elas descritas. Não é assim com os princípios, que são normas generalíssimas dentro do sistema. Didatismo e Conhecimento 1 administração financeira e orçamentaria Serve o princípio como limite de atuação do jurista. No mesmo passo em que funciona como