Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL – Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação MP – Ministério Público MPT – Ministério…

ASPECTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, REQUER, DE ALGUM MODO, MAIS INVESTIMENTOS NOS MECANISMOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. Para Kaloustian (1994), a família deve ser tratada como um “espaço indispensável para a garantia da sobrevivência de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vem se estruturando”, o que a torna mais essencial ainda quando depara-se com…

PREAMBULO .............................................................................................................7 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA…

de prover sua própria subsistência, seja por incapacidade laboral, ocupacional, ou até mesmo etária, o Estado não permite que este fique desamparado e irá protegê-lo, dentro dos limites legais, e garantir ao mesmo o mínimo para uma vida diga. Dentre todos os institutos de proteção, a Previdência Social, apesar de ser um instituto de proteção, tem um diferencial, que é a contribuição, uma contraprestação, quem a ela contribui, tem direito a receber dela benefícios que, em dado…

acumulada no exercício anterior. Art. 3.º Caso o índice previsto nos arts. 1.º e 2.º desta lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 4.º Os procedimentos de que trata esta lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

NECESSIDADES BÁSICAS E COMO A CIPA PODE SANÁ-LAS..................................5 Como sanar as necessidades de personalidade ...........................................................................5 Como a CIPA pode contribuir para as necessidades descritas....................................................6 QUANDO AUSENCIA DA CIPA, E EFICIÊNCIA DA CIPA............................................7 Breve esclarecimento dos malefícios da ausência da…

. 59 4.1 AS NORMAS, OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS JURÍDICAS .............................. 59 4.1.1 Os Princípios Constitucionais ......................................................................... 63 4.1.2 Os princípios constitucionais da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente ........................................................................................ 68 4.2 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ..............................................................

plano diretor integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei orçamentária anual e demais legislações citadas nos incisos deste artigo possuir convergência com as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º As disposições contidas neste Plano deverão estar harmonizadas com os seguintes diplomas legais: I- Constituição da República Federativa do Brasil; II - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; IV - Lei…