Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art.

respondendo somente seu patrimônio pelo débito. Além dos privilégios a certos créditos criados, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento de crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exercer o valor de seu patrimônio. Assim, estas garantias podem ser:fidejussória ou pessoal; tem o credor título assinado por outrem que lhe assegure que, se o devedor não cumprir sua obrigação, ele a satisfará (fiança ou aval); ou…

ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, preceituam que é dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder público, assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, bem como,…

seus direitos e constituirá seu senso crítico contribuindo, assim, para melhor viver em sociedade. E a sociedade, o Estado e a família têm o dever de fornecer este aparato para contribuir para o processo de formação da criança. Como ressalta o parágrafo anterior é que este trabalho expõe o relato das atividades que foram desenvolvidas junto ao PETI do Município de Lagoa Seca/PB, acerca dos direitos da criança e do adolescente, de forma a esclarecer enquanto seres em desenvolvimento e…

crédito d) Consórcios e) Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga: Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova: Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial - características: O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz,…

Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das recentes alterações introduzidas a seu texto pela Lei nº 12.010/2009), complementada pela legislação nacional e internacional correlata, por parte de todos aqueles que integram o denominado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua…

A Pedofilia sob o Enfoque das Ciências Extrajurídicas 1.1 O Abuso Sexual Infantil O abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos, razão pela qual seu combate deve ser prioridade para os agentes estatais competentes, para a família e para a sociedade. Pode ser definido como qualquer conduta sexual praticada por um adulto ou adolescente, pelo menos 5 (cinco) anos mais velho, com uma criança ou adolescente, como forma

Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2 o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legis lativo, o Executivo e o…

judicial não consegue controlar essa criminalidade e sobram pressões de outras condições desfavoráveis (favelamentos, leis ultrapassas e justiça que favorecem a impunidade, desemprego, etc.) de forma que a violência se mantenha ascendente e se torne prioridade nas preocupações da sociedade, o mercado da segurança se torna especialmente atrativo para a exploração comercial. Não se pode considerar que a segurança privada seja necessariamente sinal de fracasso das forças de segurança…