Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

coletivamente no planejamento e na execução de seus cuidados de saúde. 1 6- 7- Devem ser apoiados por sistemas de referência integrados, funcionais e mutuamente amparados, levando à progressiva melhoria dos cuidados gerais de saúde para todos e dando prioridade aos que têm mais necessidade. Baseiam-se, nos níveis locais e de encaminhamento, nos que trabalham no campo da saúde, inclusive médicos, enfermeiros, parteiras, auxiliares e agentes comunitários, conforme seja aplicável, assim…

Gericinó-Mendanha. Parágrafo Único. A Macrozona de Ocupação Rural, a partir da publicação da presente Lei, ganhará novas dimensões e terá o seguinte zoneamento: I- Área de Uso Rural 1; II- Área de Uso Rural 2; III- Área de Uso Rural 3; IV- Área de Uso Rural 4; V- Área de Uso Controlado 1; VI- Área de Uso Controlado 2. Art. 6° – A Macrozona de Proteção Ambiental, definida no Art. 78 do Plano Diretor Participativo, compreende as áreas de proteção do ambiente natural. Parágrafo…

biopsicossociais do envelhecimento; VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Parágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 7 CAPÍTULO III Da Organização e Gestão Artigo 5º -…

salarial dos empregados anistiados pela lei 8.878/94, com referência salarial abaixo do piso inicial da ECT, para enquadramento na referência de Nível Médio – NM 01. I - O previsto no §3º será conduzido pelo Grupo de Trabalho, conforme item I do parágrafo 2º. 2 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT §4º avaliar e examinar encaminhamentos de demissões sem justa causa ocorridas durante o período de estabilidade previstas em Lei, quando não se tratar de anistia por…

gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram…

ampla do que aquela que poderia pesquisar indiretamente. 4-Fundamentação Teórica A Constituição Brasileira garante, em seu artigo 227, que “é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Dentre os principais requisitos, está então o uso adequado dos recursos naturais e a proteção e defensão do meio ambiente através da propriedade e da consolidação do artigo 225 da Constituição. Como se podem perceber os princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as gerações presentes e futuras as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que está se apresente, conciliando

da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento físico e psíquico, sob…

existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título. (webartigos.com) De muito boa apresentação na página webartigos o seguinte texto sobre extracambial, contrato de compra e venda ou mútuo, cambial. Dentre os assuntos abordados eles explicaram a negociabilidade, que se faz de grande importância para os títulos. A origem de uma obrigação representada por um título de crédito, pode ser: a) Extracambial, que é o caso por exemplo de uma…

para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 4. O que você entende por elemento de empresa previsto no Art. 966 Parágrafo Único do Código Civil? A ideia do parágrafo único do art. 966 do novo Código Civil é que a princípio a profissão intelectual não é empresarial por características próprias, isto é, não compreende a organização de fatores de produção. O parágrafo único do art. 966 diz a profissão intelectual, a despeito de ter conteúdo econômico não é empresarial,…