Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor[1]. Nesse mesmo sentido salienta Rubens Requião: o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado…

............................................................................. 13 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ................................................................................................ 13 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ................................................................................. 14 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................... 14 CAPÍTULO II Dos

............. 40 FICHA DE AVALIAÇÃO DA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ................................. 40 2 1.APRESENTAÇÃO: O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social, insere-se como um importante instrumento de garantia de acesso aos benefícios eventuais às famílias e ou indivíduos que se encontram em momentos de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, e, de calamidade pública. Com objetivo de…

Participar de sorteios de qualquer espécie, concursos de qualidade e produtividade de culturas (café, soja, milho, etc), produto de qualquer natureza ou qualquer certame, todos de órbita interna da Empresa no qual os Clientes estejam participando. Parágrafo único – A omissão na prática, exercício ou na obrigação de comunicar à Empresa, qualquer fato que tipifique infração do presente, constitui transgressão, a este Estatuto, punível na forma nele prevista. Art. 3º - Das penalidades:…

constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da propriedade resolúvel de bens móveis pelo devedor ao credor, como garantia de obrigações…

mantidos em depósito no Bacen; para os reempréstimos ao setor público e privado com a garantia da República; para a Petrobrás; ou para a Cia. Vale do Rio Doce: - até 2 1/8 % a.a. acima da LIBOR; - até 1 7/8 % a.a. acima da prime, para dólar dos Estados Unidos ou taxas domésticas comparáveis, para as demais moedas. b) para reempréstimos ao setor público sem garantia da República; para o setor privado com garantia do BNDES; ou para operações ao amparo da Resolução nº 63: - até 2 1/4 % a.a.…

assistente social nos problemas que a vulnerabilidade social traz para a seguridade social Colocar a questão que o serviço prestado aos segurados da previdência com a finalidade de esclarecer seus direitos sociais e os meios de exercê-los. Tem como prioridade, além de facilitar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários, estabelecer o processo de solução dos problemas sociais relacionados com a Previdência Social. Conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições …

DIAGRAMADA algumas análises com base em cruzamento de variáveis (recursos humanos e espaço físico, por exemplo) do Censo SUAS 2010, com o intuito de identificar sua influência no não alcance das metas, e ainda algumas sugestões de ações emergenciais, para garantia da oferta dos serviços durante o período de execução do plano de providências. Em seguida, será apresentada a dimensão Horário de Funcionamento, que, após apresentação das atividades que cada CRAS deve realizar, apontam para a…

seis décadas de existência, tal instituto pecava há tempos pela caducidade e não atendia mais aos preceitos e princípios hoje reconhecidos pela nossa Carta Magna. Fala-se dos artigos 5º, XXIII e 170, III, pertinentes respectivamente aos direitos e garantias fundamentais e da ordem econômica e financeira que prescrevem a função social da propriedade, e por conseqüência, a função social da empresa. Na intenção de modificar a incompatibilidade do citado Decreto Lei com o disposto na Lex…

............. 40 FICHA DE AVALIAÇÃO DA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ................................. 40 2 1.APRESENTAÇÃO: O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social, insere-se como um importante instrumento de garantia de acesso aos benefícios eventuais às famílias e ou indivíduos que se encontram em momentos de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, e, de calamidade pública. Com objetivo de…