Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

outro fim. Neste contexto, faz-se necessário destacar que o primeiro instrumento normativo a prever a possibilidade de realização do Pregão Eletrônico em nosso 1 ordenamento jurídico foi a Medida Provisória nº 2.026/2000, em seu art. 2º, parágrafo único. Impende ser ressaltado, outrossim, que no dia 21 de dezembro de 2000, ainda sob a égide da sétima reedição da Medida Provisória nº 2.026/2000, foi editado o Decreto nº 3.697, que regulamentou o pregão em sua forma eletrônica,…

benefícios concedidos pela previdência e assistência social.O investimento em previdência social reflete na inclusão de mais pessoas no sistema (aposentadoria) reflete na diminuição de benefícios concedidos pela assistência social. Art. 194, CF (...) Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços…

restringem um projeto...”. O gerenciamento de risco na parte de segurança do trabalho exige que seja tratado com seriedade pois a probabilidade de tratar os eventos positivos ou negativos de forma correta causa um impacto de grande relevância para a garantia da segurança. Para um bom gerenciamento de risco necessita as vezes de rápidas decisões, caso ocorra um evento inesperado muitas das vezes as informações são poucas e as vezes até inconsistente e é necessário de uma providencia…

distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel. Não está relacionado ao mundo empresarial, mas é citado no Código Civil, a figura do Profissional liberal, exatamente no parágrafo primeiro do primeiro artigo no Código Civil Dedicado ao direito empresarial, o 966: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, ou literária ou artística, ainda com concursos de auxiliares ou…

INTRODUÇÃO O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos à marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial

E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz, em seu caput, a identidade do MP, seu…

orientandos. Muito obrigada por acreditar que eu fosse digna de colocar o seu nome em meu trabalho. Mesmo não sendo esta a sua área, o direito penal, prontificou-se a colaborar comigo e hoje a tenho não só como professora, mas também como amiga. Dentre esses anjos está Jane Pereira Lima, a quem agradeço por ter sido todo esse tempo uma “amiga-estrela”, sempre iluminando a minha vida, o meu caminho , com graciosidade. À Maria Odete, obrigada! Apesar de termos mudado de faculdade,…

estudo tem como primordial base a desconstrução de que se reduzindo a maioridade penal, vai se conseguir erradicar o problema das infrações cometidas pelo menor. Logo, a questão é bem mais complexa do que o simples fato de diminuir a idade conforme descrita no código penal, vez que o sujeito do delito, muito vezes, é mais vítima do que opressor do contexto social em que vive. Ademais, é preciso, a partir desta pesquisa, se entender o porquê de o menor cometer tantos delitos, tal qual o…

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,…

algumas análises com base em cruzamento de variáveis (recursos humanos e espaço físico, por exemplo) do Censo SUAS 2010, com o intuito de identificar sua influência no não alcance das metas, e ainda algumas sugestões de ações emergenciais, para garantia da oferta dos serviços durante o período de execução do plano de providências. Em seguida, será apresentada a dimensão Horário de Funcionamento, que, após apresentação das ativi- dades que cada CRAS deve realizar, apontam…