Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Salvador – Bahia Junho2012 EDLICE ARAGÃO TATIANE DA COSTA RIBEIRO OSMARIO ARAUJO RIOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Estácio da Sá – FIB-Campos Gilberto Gil, atendendo á Matéria Direito das Coisas, objetivando avaliação para a segunda unidade em junho/2012. Salvador-Bahia

dever de punir do Estado, surge a necessidade de combater o tráfico de drogas. Pois a Lei deve exprimir a vontade geral da sociedade. Devido a isso o direito penal vem atuando no direito brasileiro, com a edição de Leis que tutelam a coletividade, dentre elas estão as leis de combate ao tráfico de drogas, sendo a primeira lei editada em 1921, de acordo com Fátima Souza (2008) esta lei restringia a utilização do ópio, morfina, heroína, cocaína no Brasil, que não seguisse recomendações…

finalmente apresentaremos a Receita e Despesa Pública, em seus conceitos, fases de execução e classificação. Ao concluir, expressaremos nossa opinião quanto ao emprego dos recursos públicos e a forma criteriosa como estão sendo empregados, mencionando a garantia de sua eficácia, ao refletirmos as necessidades da população e seu incremento com a participação da comunidade no que tange ao Orçamento Participativo. 2 FINANÇAS PÚBLICAS 2.1 Breve Histórico…

Com o advento da Lei nº 11.101/05 e a criação do instituto da recuperação extrajudicial é possível que o empresário renegocie suas dívidas com seus credores, sem que tal conduta caracterize ato de falência. Diante desta situação, pode haver uma dentre três situações possíveis: a) todos os credores alcançados, ou seja, incluídos no plano de recuperação extrajudicial aderem ao mesmo, isto é, aceitam as condições propostas pelo empresário quanto à renegociação dos seus créditos; b) uma…

Não há espaço para a ingenuidade, e com maior razão no que concerne aos adolescentes que são os que estão mais afetos a essas inovações. Todavia, a Constituição Federal de 1988 expressamente em seu artigo 228, prevê, entre os vários direitos e garantias específicos das crianças e dos adolescentes, a regra de que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ficando sujeitos às normas da legislação especial. Igualmente estabelece o artigo 104 do Estatuto da Criança e do…

abrigamento, para uma reinserção da criança e adolescente na família natural e, não sendo possível, em família substituta, o quanto antes. Os dados obtidos constam em pesquisa nacional e são mencionados no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado em 2006. Por último, são mencionadas algumas propostas para reversão do quadro da institucionalização indiscriminada de crianças e adolescentes e as…

projetos estabelecidos nos programas e planos de governo. Diante disso o orçamento público é tomado como fonte de partida para elaboração de todas as metas, iniciativas e metas do governo para atingir a sociedade. Outra definição de orçamento está descrita pelo dicionário Aurélio da seguinte maneira É o cálculo da receita e despesa. / Descrição por menorizada dos matérias das operações necessárias para realizar uma obra, com a estimativa da despesa. /Cálculo da receita e despesa da…

receberá mais o adicional de insalubridade. Pergunta: Sérgio deverá devolver o que recebeu? Deverá continuar recebendo? Qual das leis vale? Resumo Atualmente a insalubridade é um dos temas que se encontra na pauta de discussões, pois é garantia constitucional regulada por norma promulgada anteriormente à promulgação do nosso hipotético-dedutivo e com consulta à jurisprudência, legislação e doutrina têm por principal objetivo, ao analisar a atual situação dos requisitos…

garantir/manter seu emprego num acirrado, restrito e competitivo mercado de trabalho. Entendemos permissa vênia, que toda vez que houver afronta a Constituição Federal, as garantias mínimas, elevada a Condição de Direito Social, haverá DANO MORAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. No caso vertente, houve Violação as consagradas garantias, não podendo a empregador, expor a vida e a Saúde dos trabalhadores, tão somente ao argumento, de que foram contratados para tal finalidade. …

Preâmbulo ........................................................................................................15 Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) .............................................17 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) ..........................17 Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ....................................................22 Capítulo III…