Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I - recensear a…

existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos sindicatos, das entidades de assistência e de educação................................................................................... 103 1.19. Aula 19. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Imunidades…

A o completar seus 20 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) proporcionou aprofundada avaliação, análise, posicionamento e produção de conhecimento por meio das entidades da sociedade civil há décadas engajadas na formulação e avaliação das políticas públicas com base nos direitos de cidadania e na reforma sanitária brasileira; das entidades dos gestores públicos de saúde; dos conselhos de saúde; do Legislativo e do Judiciário; de estudiosos e especialistas reconhecidos, repassando desde…

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP,…

ADMINISTRAÇÃO: É a estrutura, aquilo que vai ser comandado 5.2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dois critérios explicam o conceito de Administração Pública: a) critério formal, orgânico ou subjetivo – a administração é a estrutura dos órgãos, agentes e das entidades (É a estrutura que tem o Estado para alcançar os seus objetivos). É escrita em letra maiúscula. A administração é o instrumento de que dispõe o Estado para colocar em prática as opções políticas do governo (CESPE). b)…

não é que uma nação precise e outra não de procedimentos judiciais, proteção contra a corrupção, contra a injustiça etc. Na verdade, porém, cada povo tem seu modo de enfrentar esses problemas: coação moral, discussões legislativas, sanções legais, dentre tantos. No caso brasileiro, a ênfase recai sobre o Judiciário, até porque é precisamente contra os outros poderes que se recorre a ele. Isso não afasta, todavia, o compromisso das demais funções estatais para com a instituição dos…

Estudo do Direito é um sistema de conhecimentos, recebidos de múltiplas fontes de informação, destinado a oferecer os elementos essenciais ao estudo do Direito, em termos de lin­guagem e de método, com uma visão preliminar das partes que o compõem e de sua complementaridade, bem como de sua situação na história da cultura. 10 I1 APÍTULO II O DIREITO E AS CIÊNCIAS AFINS SUMÁRio: Noção de Filosofia do Direito. Noção de Ciência do Direito. Noção de Teoria Geral do Direito.…

contratos, não pratica os atos empresariais). Art. 117 (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou…

Conteúdo programático/objetivos Os objetivos de cada unidade definem o conjunto de conhecimentos que você deverá deter para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à sua formação. Neste sentido, veja, a seguir, as unidades que compõem o livro didático desta disciplina, bem como os seus respectivos objetivos. Unidades de estudo: 9 12 direitoempresarial.indb 12 2/12/2008 14:25:17 Unidade 1 – Do regramento jurídico Trata do surgimento do direito, o…

.......... 4.1 Imunidade das entidades políticas .......................................... 4.1.1 4.1.2 281 285 287 288 291 Considerações iniciais ............................................................ 291 Imunidade das entidades autárquicas e fundacionais.......... 295 [ 23 ] [ 24 ] Manual de Direito Tributário 4.1.3 A imunidade recíproca e os impostos indiretos ..................... 305 4.1.3.1 A aquisição de bens por entidades imunes e os impostos…