Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

recente projeto de lei complementar, que resultou na denominada Lei da Ficha Limpa; o acesso da sociedade a registros administrativos e a informações sobre atos de governo; a realização de audiências públicas das Comissões do Legislativo com entidades da sociedade civil. REVISTA DO TCE — Há dez anos, a Justiça Eleitoral comemorou os 100% de informatização do voto, com o uso de urnas eletrônicas em todo o País. Desde 2008, a Justiça Eleitoral vem implantando a Biometria,…

ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados; • SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os benefícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles que contribuem com o sistema. Alguns confundem o…

negócio nos seguintes órgãos:  Junta Comercial;  Secretaria da receita Federal (CNPJ);  Secretaria Estadual de Fazenda;  Secretaria Municipal de Educação;  Prefeitura do Município para obter o Alvará de funcionamento;  Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da Constituição e até o dia 31 de Janeiro de cada ano a Contribuição Sindical Patronal);  Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no…

aqueles que não são estudantes, porém operam no seu dia a dia com a matéria: os contadores, os advogados, os próprios auditores scais e outros. Nesta nova edição, zemos atualizações de acordo com a Portaria MPS n o 822, de 12 de maio de 2005, que, dentre outras coisas, reajustou os valores do salário de contribuição dos segurados e o valor das multas punitivas aplicadas pela Receita Federal do Brasil/Previdenciária a partir da competência 05.2005, inclusive. Atualizamos, também, este…

específico para os conceitos de programa e projeto, a fim de esclarecer as diferenças de escala entre os empreendimentos e definir as estratégias para administrá-los. Valeriano (2005, pp. 06-07) descreve o sistema como um conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos. Este conjunto é organizado em uma combinação ou montagem de entidades, de partes, de processo ou de elementos interdependentes. Formando um complexo unitário, podendo comportar diversas dimensões, um sistema…

Catarina – começam a dar maior importância à atividade turística, a sociedade vive cada vez mais relacionada pelos fluxos de informação. A relação dos dois temas de estudo – fluxos de informação e turismo – pode gerar diversos campos de pesquisa, dentre eles está o escopo do trabalho, que é o estudo dos fluxos de informação em centros de informações turísticas. Santos e Sant’Ana (2002, p. 01) sobre o aumento do volume de informações disponíveis e as novas tecnologias, observam que:…

da expressão engloba não só a estrutura orgânica e instrumental (ou seja, entidades, órgãos e agentes públicos) mas também abrange as próprias funções e as atividades administrativas em si (ou seja, a atuação estatal concreta e direta, na prestação de serviços públicos, para satisfazer as necessidades coletivas). A estrutura orgânica divide-se em administração direta (formada pelas pessoas jurídicas políticas - ou entidades estatais ou entes federados - União, Estados, Distrito Federal e…

Direito brasileiro O Código Civil de 1916 filiou-se à teoria subjetiva, que exige prova de culpa ou dolo do causador do dano para que seja obrigado a repará-lo. Em alguns poucos casos, porém, presumia a culpa do lesante (arts. 1.527, 1.528, 1.529, dentre outros). Nos últimos tempos ganhou terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, cobre muitas hipóteses em que o apelo às concepções tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. A…

4.4.2.12.3 Extinção 4.4.2.13 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 4.4.2.13.1 Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação…

Perigault” pelo 1o lugar na área cível). III - ARTIGOS JURÍDICOS 1) 2) 3) 4) 5) “O Contencioso Administrativo” (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 8, 1979). “A Responsabilidade Civil das Entidades Paraestatais” (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, no 9, 1980, e Revista Juriscível, no 100). “Da Avaliação Penal na Pena Acessória de Perda de Função Pública” (Tese de Mestrado – aprovada, UFRJ, 1981). “A Extinção dos…