Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

legislação tributária; ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis sanções fiscais e legais. Assim, as empresas que possuem um bom e confiável sistema de informação contábil podem evitar possíveis infrações fiscais ou penais. Tal sistema, solidamente embasado na legislação…

questão da denominada “balança comercial”. FONTE: Adaptado de SANCHES, 2012.  Conselho Monetário Nacional - CMN Foi criado pela Lei nº 4.595/64, para substituir o Conselho da antiga Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito). O Conselho é uma entidade superior do Sistema Financeiro, órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas. O Conselho Monetário Nacional é responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do país,…

Constituição Federal 10.2.7 Controle concentrado e respeito à legalidade 10.2.8 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 10.2.9 Controle de constitucionalidade e decretos 10.3 Legitimação 10.3.1 Adin e pertinência temática 10.3.2 Adin e entidades de classe ou confederações sindicais 10.3.3 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional 10.3.4 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 10.4 Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade 10.5…

no artigo 3º, a possibilidade de estender as sanções penais, civis e administrativas às pessoas jurídicas, quando o ato for praticado por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. 17 As Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil estão disponíveis em: < http://www.oit.org.br/convention>. 18 Outras tratam de regimes de proteção em circunstâncias específicas de trabalho, como as Convenções 115 (proteção contra…

Nos modelos justrabalhistas mais autoritários, esse posicionamento classificatório socorre-se ainda da tendência publicizante (ou estatizante) que tais modelos conferem a instituições e práticas trabalhistas: por exemplo, a natureza paraestatal normalmente atribuída a certas instituições essenciais do novo ramo jurídico (principalmente os sindicatos) ou o papel interventivo explícito do Estado nos procedimentos privados de negociação coletiva (como através dos…

Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributá­ rios, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a autori­ dade fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. VIII. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp nQ726.778/PR - Agra­ vo Regimental no Recurso Especial n° 2005/0027.678-4 - Rel. Ministro Luiz F u x - DJ 13/03/2006, p. 213.) O STF FIXA JURISPRUDÊNCIA 1. “É…

concentrado e respeito à legalidade, 612 10.2.8 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade, 612 10.2.9 Controle de constitucionalidade e decretos, 614 10.3 Legitimação, 615 Pág. 18 10.3.1 Adin e pertinência temática, 615 10.3.2 Adin e entidades de classe ou confederações sindicais, 616 10.3.3 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional, 616 10.3.4 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 617 10.4 Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade,…

Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas, a instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem a sua estrutura. Os revolucionários já não são os que se revoltam para restaurar a antiga ordem política, mas os que lutam com todas as armas – inclusive e sobretudo a violência – para induzir o nascimento de uma [viii] sociedade sem…

que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo; 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo; 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão; 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja decretado "sacer" (infame,…

que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo; 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo; 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão; 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja decretado "sacer" (infame,…