Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretadas pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objeto da disciplina. A denominação deste ramo do direito (“comercial”) explica-se por razões históricas, examinadas na sequência; por tradição, pode-se dizer. Outras…

orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional (ver nosso Júri – Princípios constitucionais, p. 12-17). Dentre estes encontramos, igualmente, os explícitos e os implícitos. Regem o direito penal brasileiro os seguintes princípios: I – constitucionais explícitos: a) princípio da legalidade ou da reserva legal: trata-se do fixador do…

que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo; 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo; 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão; 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja decretado "sacer" (infame,…

outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo; 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo; 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão; 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja decretado "sacer" (infame,…

que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo; 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo; 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão; 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja decretado "sacer" (infame,…

I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano. Dentre as várias acepções existentes, algumas fundadas na doutrina do livre-arbítrio, outras em motivações psicológicas, destaca-se a noção de responsabilidade como aspecto da realidade social. Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu…

conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o Código Civil de 1916 e o novo Código. O Autor utiliza linguagem simples e objetiva, dirigida principalmente aos iniciantes no estudo do Direito, sem…

............................................... 1284 Outros critérios de organização ......................................... 1287 § 91. Sindicalismo internacional 1. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) .............. 1293 2. Outras entidades ................................................................ 1299 § 92. A estrutura do sindicato 1. Definição de sindicato ....................................................... 1300 26 CDT-0001-0028.indd 26 4/2/2011 09:20:19 2.…

............................................. 1284 Outros critérios de organização ......................................... 1287 § 91. Sindicalismo internacional 1. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) .............. 1293 2. Outras entidades ................................................................ 1299 § 92. A estrutura do sindicato 1. Definição de sindicato ....................................................... 1300 26 2. Natureza jurídica ............................

por meio da lógica, além de necessitar de um bom léxico internalizado. As frases produzem significados diferentes de acordo com o contexto em que estão inseridas. Torna-se, assim, necessário sempre fazer um confronto entre todas as partes que compõem o texto. Além disso, é fundamental apreender as informações apresentadas por trás do texto e as inferências a que ele remete. Este procedimento justifica-se por um texto ser sempre produto de uma postura ideológica do autor diante de …