Denominação Pessoa Juridica

1 INTRODUÇÃO A sociedade constitui-se através de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. O que mais diferencia as sociedades comerciais umas das outras é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade, respondem eles ou não com os seus bens particulares pelas obrigações sociais. Outro ponto de distinção entre os diversos tipos de sociedades comerciais é a formação do nome. Por isso,…

promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado…

Trabalho – 2ª Região – 2011) O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e a exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato: a) De registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no registro próprio do seu Estado. b) De registro especial e…

RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código Civil, passando a admitir a criação de pessoa jurídica destinada ao exercício de empresa, tal qual a…

O CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. Inicialmente cabe esclarecer que todo empresário é uma pessoa, e conforme preceitua o art. 1º do CCB, temos que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O empresário pode ser tanto uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, e está inserido no mercado, onde exerce seus atos, portanto, tem que se diferenciar dos demais, se individualizando através do que chamamos de NOME EMPRESARIAL, que é a expressão utilizada para se…

já as sociedades podem usar dois tipos de nome empresarial, a razão social e a denominação. A adoção deste ou daquele tipo depende da forma societária adotada. O elemento nominal da firma individual é o próprio nome civil do empresário individual, essencial para a composição da firma. Na composição da firma individual pode-se usar o nome completo do empresário, não havendo qualquer implicação maior de ordem jurídica. Além do nome completo, a lei permite também expressamente a utilização…

CÓDIGO COMERCIAL Sociedade: contrato celebrado entre pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para alcançar fins comuns. O que mais diferencia umas das outras é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade eles respondem ou não com os seus bens particulares pelas obrigações sociais. As sociedades dividem-se em: Sociedade Não Personificada: são as que não têm personalidade jurídica, a sociedade em comum e a sociedade…

“Considera-se nome Empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capitulo, para o exercício de empresa” (artigo 1.155 cc) Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comercio e por cujo meio se identifica. Podendo identificar tanto para indicar o nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida – pessoa física ou natural ou de sociedade empresarial – pessoa jurídica. Define-se como…

sinceros agradecimentos aos meus ex-colegas de trabalho da JUCESC, Marlene, Adriana e Ricardo (eterno Profeta), que foram minha principal base para elaborar este trabalho de conclusão de curso. Aos meus queridos colegas de faculdade, Jonas Borges, pessoa maravilhosa que me ajudou muito durante esses anos, Carol Pottmeier, amiga querida, e Juliana Tomaz, que me apoiou muito também. Minhas amigas amadas Patrícia Minatto e Flávia Pazini, nelas encontrei a verdadeira amizade. Todos…

Direito Empresarial e Tributário Tema 2: Procedimentos para abertura, constituição e funcionamento das empresas. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Constituição de Empresas. Parte jurídica: elaboração de um contrato social. Deve conter as principais regras que irão reger a sociedade. Constituição de Empresas Mas, antes, deve se escolher qual ramo de atividade que deseja atuar (comércio varejista, alimentos,…