Denominação Pessoa Juridica

ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O enquadramento como “ME” ou “EPP” , e o desenquadramento, faz-se por simples comunicação da empresa à Junta Comercial , ou se for o caso, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (L9.941/99). 2.A Proteção do Nome Empresarial. A proteção do nome comercial realiza-se no âmbito das Juntas Comerciais e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas…

de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Dessa maneira, o Código Civil reconhece a existência da sociedade independentemente de registro no órgão competente. 1. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS São sociedades não personificadas aquelas que não têm personalidade jurídica…

independente de quanto você gastou. 5) O que é o Balanço Patrimonial? A imagem da empresa. Ele revela a situação financeira da empresa, possibilitando que decisões acertadas sejam tomadas. 6) Se você tivesse R$ 1.000,00 para emprestar a alguém, e essa pessoa tivesse um salário de R$ 600,00, uma dívida de R$800,00 vencendo em dois anos, e tivesse se comprometido a pagar você em um ano, o que você faria? Justifique. 7) Qual o interesse dos administradores no Balanço Patrimonial?…

nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou denominação social, nacionalidade e sede, se jurídicas; - Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; Capital da sociedade, podendo compreender qualquer bem suscetível de avaliação; A quota de cada sócio no capital social e o modo de realização; As prestações que se obriga o sócio (se a contribuição for em serviços); As pessoas naturais incumbidas da administração de sociedade e seus…

é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. Como exemplo deste tipo de empresa temos trabalhadores antes considerados autônomos como representante comercial, mecânico de automóveis, encanador, pintor enfim qualquer profissional prestador de serviços. Sabendo que toda e qualquer pessoa pode exercer…

SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA COM UM ÚNICO SÓCIO-EIRELI.............................................................................................................4 3ESCLARECER OS PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAPARA

tanto pessoa física como pessoa jurídica, (nome empresarial); B) Identifica o ponto comercial (título de estabelecimento); C) Identifica o produto (marca). Primeiramente vamos nos ater ao nome empresarial. Os artigos que tratam do assunto que estão elencados nos artigos 1.155 a 1.168 do novo CC. Lei 8.934/94 (Lei de registro de Empresas), Decreto 1.800/96 e Instrução Normativa 53/96 - DNRC. Espécies de nome empresarial: Firma. Muita gente pensava que firma é pessoa jurídica.…

Mandado de Segurança apresenta também as suas partes. E, como não poderia deixar de se prever, dado o seu caráter de ação especial, as partes recebem a denominação diferenciada do que comumente se verifica na maioria das ações, isto é, em vez de se chamar por autor, de um lado, e réu, do outro, como pólos de uma ação, as partes do mandamus recebem denominação peculiar, assim, para aquele que é o titular do direito líquido e certo, dá-se o nome deimpetrante, e, sobre aquele que se diz…

comercial e cartório de pessoas jurídicas órgão estadual. O pedido de registro do empresário deve ser feito por requerimentos do empresário. A sociedade tem dois tipos de registro um por pessoas. Ex. contrato e outro por capital s/a. Ex estatuto. Quando o empresário for casado a determinação do registro e por regime de bens parcial Do registro ME/Empresa de Pequeno Porte/ Empresa Rural. E incapaz de ser empresário a pessoa menor de 16 anos e responsável incapaz a pessoa maior de…

NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma