Denominação Pessoa Juridica

empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme exposto em tal artigo o nome empresarial pode ser constituído de firma ou denominação social. Terrel apud Coelho (2003, s.p) menciona a definição destes institutos: [...] A firma e a denominação se distinguem em…

Deputado Federal Marcos Montes, culminou na lei n° 12.441, de julho de 2011, que alterou a lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI- como modalidade de pessoa jurídica. Esta nova modalidade vem atender uma parcela de empresários que não tinham a opção de formalizar um negócio desacompanhado de sócio e que acabavam por constituir uma sociedade limitada muita vezes fictícias. Segundo o legislador a…

por quilo, saiba que poderá atuar com um ou mais sócios, ou individualmente, sem sócio. Se você preferir assumir os riscos do negócio sozinho, sem sócio, deverá registrar-se como EMPRESÁRIO. Porém se você optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos do negócio, você deverá constituir uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O registro como EMPRESÁRIO, ou o registro da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, deverão ser feitos na Junta Comercial do Estado. A vantagem de atuar…

Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato) e sociedade por conta de participação. Portanto, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica. Excetuam-se…

civil: constituída para o exercício de atividade, atividades rurais, educacionais, médicas, odontológicas, etc. Sociedade empresária: Pessoa jurídica que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços: Em nome coletivo (pessoas) ilimitado Em comandita simples (pessoas) mista Sociedade limitada (pessoas) limitada Sociedade anônima (capital) limitada Em comandita p/ ações (capital) mistas O código Civil de 2002 deu…

DIREITO COMERCIAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Conceitos – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços,…

empresas mercantis, ou Direito Empresarial. Objeto do Direito Empresarial O conceito de Direito Empresarial é a parte do Direito privado que tem principalmente por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio. Em outras palavras, seria o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.…

empresas mercantis, ou Direito Empresarial. Objeto do Direito Empresarial O conceito de Direito Empresarial é a parte do Direito privado que tem principalmente por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio. Em outras palavras, seria o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.…

............... Organizações empresariais.............................................................................................. O DIREITO EMPRESARIAL...................................................................................... Denominação do Direito Empresarial/Comercial............................................................ Evolução do Direito Comercial....................................................................................... Na Antiguidade....................

Individual Empresário Individual O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas…