Denominação Pessoa Juridica

que nos dias atuais existem leis que dão um maior respaldo legal a essas atividades como é o caso do empresário que vai a banca rota e tem a chamada lei de falência (falimentar) que resguarda os seus direitos. Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus…

.............................................................................................. 2  Forma Jurídica .............................................................................................................. 2  Projeções Financeiras................................................................................................... 4 Pedido de Denominação Social ..................................................................................................... 5

individual e das sociedades de pessoas, e a denominação é privativa de sociedades de capital. A norma faculta o uso da firma pela sociedade limitada, contudo, há uma diferença substancial na utilização da firma e da denominação. Quando se assina pela firma nos atos empresariais o empresário não assinará o seu próprio nome e sim o nome empresarial, inclusive com a atividade. Por exemplo: José dos Anzóis Secos e Molhados. Já na assinatura mediante a denominação o empresário assinará…

(Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi criada pela lei 12.441/11, em 11 de julho de 2011, mas só entrou em vigor em 8 de janeiro de 2012 (6 meses de vacatio legis). Essa Lei acrescentou o inciso VI ao artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, constando nele a partir daí as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo amplia-se o…

1. São características de sociedades empresariais, exceto: a) Constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas. b) Nascer com registro de contrato. c) Ter vida, obrigações, direitos e patrimônio próprio. d) Ser constituída por pessoas físicas, sendo caracterizado como tal. 2. Entende-se por Sociedade não-personificada: a) Não possui sócios b) Não tem personalidade jurídica c) Não lançam suas ações ao público d) Não tem o capital divido em cotas 3. A sociedade que possui um sócio

CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS Sociedade em nome coletivo É constituída somente por pessoas físicas. Há igualdade entre os seus sócios, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sociedade em comandita simples Sociedade em comandita simples é aquela constituída por dois tipos de sócios: 1. pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, denominados comanditados. 2. comanditários, que respondem somente pelo valor de

sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: O nome empresarial adotado pelos dois sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda", ou seja a Junta Comercial impugnou corretamente o nome empresarial. Na responsabilidade limitada a escolha do nome pode ser por firma/razão social ou…

ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Legalizações De acordo com a especificação jurídica, área de atuação e regime tributário da sua empresa ou negócio, a Conexão Contábil faz uma verificação completa em todas às esferas governamentais que estão relacionadas. Esta verificação permite vislumbrar todas as necessidades…

Constituição: artigo 997 a 1000; * Contrato social: artigos 997 a 999; requisitos. * Registro: artigo 998; Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. * Sucursal ou filial: artigo 1000; Direitos e obrigações dos sócios: * Obrigações: artigo 1001; * Substituição de sócio: artigo 1002; * Cessão de cotas: 1003; * Realização do…

DIREITO CIVIL 1. Pessoa Jurídica. O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil ou na…