Denominação Pessoa Juridica

Pergunta 1 1. Assinale a afirmativa correta: a. Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedida. A pessoa legalmente impedida, caso a exerça, não responderá pelas obrigações contraídas, pois tais atos serão considerados nulos. b. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c. O empresário casado em regime de comunhão de…

Registro/Inscrição do Empresário: O novo Código prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro (Público de Empresas Mercantis), para "início da atividade" (art. 967). A inscrição não constitui elemento caracterizador da figura jurídica, se considerada a interpretação sistemática dos dispositivos correlatos: serve para evitar a clandestinidade do empresário. 2.4. Capacidade para o exercício da atividade de empresário: Condição para o exercício é a capacidade civil plena

registro? Empresas individuais, sociedades empresárias e as sociedades cooperativas encontram-se vinculadas ao Registro Público de Empresas Mercantis que fica a cargo das Juntas Comerciais. Sociedade simples subordina-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que devem obedecer às normas fixadas para o Registro Público de empresas mercantis, caso a sociedade venha a adotar um dos tipos de sociedade empresária ou a cargo dos ofícios do Foro Extrajudicial. Nas localidades onde não…

titular (pessoa natural): O titular assim como procurador, representante/representado, assistente/assistido, deverá ser integralmente qualificado, o que compreende o nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP). Diante da não vedação expressa da lei, há divergência quanto à possibilidade do titular da EIRELI ser pessoa…

SOCIEDADES MERCANTIS Partes: Denominação das Sociedades por cotas Ltdas participantes do contrato Objeto: As pessoas jurídicas participantes do presente instrumento de contrato com o objetivo de comporem uma única sociedade firmam o presente instrumento a fim de estabelecerem sociedade para explorarem atividade de (descrever o fim social da nova empresa) mediante incorporação ou fusão. Ficam absorvidos os direitos e obrigações das pessoas jurídicas que giram sob a denominação de…

histórico. Duas são as espécies de sociedades no Direito brasileiro são a simples e a empresária A sociedade simples: explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e às cooperativas. A sociedade empresária: é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. 2- Enumere os critérios de classificação das sociedades comerciais. As sociedades…

entidade que deseja fazer o pedido. Uma nova janela será aberta solicitando o número do CNPJ. Uma entidade só pode iniciar uma Solicitação de Registro Sindical se ela possuir um número de CNPJ com situação ATIVA junto à Receita Federal e com a Natureza Jurídica cadastrada como Entidade Sindical (código 3131), Associação (código 3026) ou Outras Formas de Associação (código 3999). O formulário é dividido em cinco partes: Dados Cadastrais - Informações sobre os dados de localização da…

dos bens integrantes do estabelecimento empresarial, e tendo em vista que ela tem valor de mercado, o direito necessita desenvolver mecanismos para tutela desse plus e do valor que ele representa. OBS: Cada bem, isoladamente, possui uma proteção jurídica específica. O estabelecimento empresarial, essa disposição racional dos bens em vista do exercício da atividade económica, por sua vez, necessita de uma forma própria de proteção. O direito, em geral, deve garantir a justa retribuição…

Título da Atividade: Atividade supervisionada III – Legislação Aplicável a Logística Descrição da Atividade: 1) Como se dividem as pessoas jurídicas? 2) O que significa a expressão affectio societatis? 3) Quais as conseqüências do reconhecimento da sociedade empresária como pessoa jurídica? 4) Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Em quais hipóteses pode ocorrer? 5) Quais os tipos societários existentes no Direito brasileiro? 6) Quais os tipos…

Nome Empresarial - firma social ou denominação ? Conforme Fabio Ulhoa Coelho, o empresário, seja pessoa física e jurídica, tem um nome empresarial, que é aquele com que se apresenta nas relações de fundo econômico, ou seja, podendo promover as diversas relações jurídicas, como se houvesse vida própria, independente das pessoas físicas que as constitui. O Nome Empresarial é o elemento de identificação do empresário ou de uma sociedade empresária, de acordo com o art. 1.155 CC,…