APS EMPRESARIAL

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 3ª ETAPA – 2014/2

Curso: Direito Período: 6º Turno: Noturno
Disciplina: Direito Empresarial-I.
Docente: Antonio Ricardo Zany
Data: /11/2014.
Acadêmico: PATRÍCIA DA COSTA SIMÕES

Instruções:
Prazo para a postagem no ADX: 30/Nov/2014.

Responda as perguntas abaixo:

1) (Magistratura do Trabalho – 2ª Região – 2011) O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e a exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:
a) De registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no registro próprio do seu Estado.
b) De registro especial e específico, realizado perante a Junta Comercial, seja ele de inscrição, no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional.
c) Registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.
d) De inscrição do empresário individual, ou do registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.
e) De mero registro, da empresa ou do empresário, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.

2) (OAB-Exame Unificado-2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.
a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
b) As companhias podem adotar firma ou denominação social.
c) Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de