Denominação Juridica

“Considera-se nome Empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capitulo, para o exercício de empresa” (artigo 1.155 cc) Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comercio e por cujo meio se identifica. Podendo identificar tanto para indicar o nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida – pessoa física ou natural ou de sociedade empresarial – pessoa jurídica. Define-se como…

Empresa: termo utilizado no perfil subjetivo, sendo sinônimo de empresário, mas não o individual; empresário globalmente, individual ou sócio. O capital social integralizado deve ser igual ou superior a 100 salários mínimos. Nome: firma OU denominação + EIRELI Aplicam-se aqui as regras de sociedade limitada. O artigo 591 do CPC determina que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros”. O devedor, nesse caso, é a…

tecnologias entre outros. Pois é através deste conjunto que acarretará um aumento, de bens. O Estabelecimento Comercial necessita de um mecanismo para administrar, os bens obtidos, sendo cada um individualmente e possui uma proteção jurídica especifica como ex: A pose de uma empresa interditada ou a responsabilização civil e penal por dano patrimonial. Quando o empresário chega á perder seus bens, o direito tem o dever de garantir a justa retribuição ao empresário…

quem não seja empresário). 14- O que é uma pessoa jurídica? São entidades as quais a lei empresta personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, capacitando-as, para assumir direitos e obrigações na vida civil. 15- Os sócios de uma pessoa jurídica respondem, em nome próprio, pelas obrigações da sociedade? Não. Há exceções no campo de dívidas tributárias e sociais, e quando aplicada a teoria da despersonalização da pessoa jurídica da sociedade, consoante prescrição legal.…

física ou jurídica. Pessoa física - é denominada Empresário Individual. Pessoa Jurídica - é denominada Sociedade Empresária. (é o chamado empresário coletivo) pessoa jurídica que se constitui sob a forma se sociedade. Os sócios da sociedade empresária não são empresários. Pessoas naturais unidas em sociedade, que ganham dinheiro, explorando empresarialmente uma atividade econômica não se tornam empresários. A sociedade por elas constituídas, pessoa…

.............................................................................. 2 Bases legislativas da proteção .................................................................................................................. 3 Da firma e da denominação ................................................................................................................................... 4 Nomes empresariais, ou nomes de empresa? .....................................................................

AULA 06 Conceito: Entende-se por Desconsiderar a Personalidade Jurídica de determinada sociedade, quando a mesma estiver ocupando o polo passivo de uma relação processual, onde deseja se afetar o sócio que, sob o véu da sociedade praticou o ato lesivo ao credor, através da fraude. Daí afasta-se a sociedade e penetra-se na responsabilidade deste ou mais sócios que agiram com fraude. Legislação: A Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código…

por sentença do juiz. Art. 972 do CC/2002: podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 1) É necessário que as pessoas naturais, aquelas que constituem a pessoa jurídica, sejam civilmente capazes. Deverão estar na livre administração de suas pessoas e de seus bens. 2) Os maiores de dezesseis anos, legitimamente emancipados, também adquirem capacidade civil para o exercício de atividade empresarial. …

Perguntas a) Quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Common Law e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Civil Law? Por que ? b) Por que se usa a denominacao "sistema Romano Germanico"? c) Qual dos sistemas se vincula a tradicao juridica portuguesa e, por consequencia, tradicao juridica brasileira? Respostas a) Flavio defende a tese usada pelos adeptos da Civil Law, porque acredita que a principal fonte do Direito é a lei, produzida pelo poder legislativo,…

questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de, então vigente, adotou, para regular as relações antes comerciais, a teoria da atividade empresarial, quais os impactos desta sobre o antigo Direito Comercial e as distinções entre essas teorias. Essas questões serão observadas no presente trabalho. 1) Os sócios da Indústria NVX Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de produção de serviços…