Denominação Juridica

fins comuns, nasce com o registro do contrato ou estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais. Tem por nome uma firma, também chamada razão social ou denominação, extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa de sócios, por ato de autoridade etc. É pessoa jurídica, com personalidade distinta das pessoas dos sócios; Tem vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios; É representada por quem o contrato designar; …

legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da assembleia geral de constituição declarará constituída a companhia. O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte: Denominação social (art. 3º , Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002); Prazo de duração; Sede: município; Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º , art. 2º , Lei 6.404/64); Capital social, expresso em moeda nacional (art.…

organização simples, ou sociedade simples, mesmo sendo ou representando uma pessoa jurídica ou uma abstração teórica, ostenta um certo caráter pessoal, um atrelamento entre a figura dos sócios e a atividade desenvolvida pela sociedade. as sociedades simples devem realizar seus objetivos sociais, com a direta participação ou supervisão de seus sócios,independentemente de sua dimensão e complexidade.estabelecida a natureza jurídica da sociedade simples, verificamos que ela constitui o tipo…

AULA DE REVISÃO PARA A PROVA As pessoas jurídicas do ordenamento jurídico civil se dividem em duas GRANDES categorias : Pessoas jurídicas de Direito Público. Pessoas jurídicas de Direito Privado – SÃO ESTAS QUE FORAM OBJETO DE ESTUDO REALIZADO EM SALE DE AULA. São pessoas jurídicas de Direito Privado: as associações; as sociedades; TRATAMOS SOMENTE DESTAS !!!!! as fundações. as organizações religiosas; os partidos políticos. Sociedades : são duas: Não…

Estado. Atividade não empresária- sujeita-se a parte das normas – ex.: não se sujeita a falência, nem pode se valer do pedido de Recuperação previsto na Lei de Recuperação de Empresa (Lei 11.101/2005). - Registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. REGISTRO Código Civil. Art. 967. É OBRIGATÓRIA a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Lei nº 8.934 de 1994 – Registro público de empresas…

onsidera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma,…

regulamentada pelo Decreto 3708/1919,que hoje, denomina-se SOCIEDADE LIMITADA. Aqui os sócios poderiam optar por objeto civil ou mercantil (comercial), e o REGISTRO do Contrato Social da primeira atividade era realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da segunda era na Junta Comercial.Essa Sociedade tinha a natureza híbrida, portanto comportava dois objetos (civil e mercantil), mas ao constituí-la tinham que fazer dois Contratos Sociais e registrar em dois órgãos diferentes.…

SOCIEDADES Não personificadas: aquela cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica. SOCIEDADES personificadas: aquela que possui personalidade jurídica, obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente. As sociedades personificadas se subdividem em sociedade empresária e sociedade simples. SOLIDÁRIA: significa que cada sócio, em caso de dívida da empresa, responde pelo pagamento TOTAL DA OBRIGAÇÃO

INTRODUCÃO AO DIREITO 1. CONCEITO - Disciplina que tem por objeto dar uma noção panorâmica e sintética das diversas disciplinas jurídicas e uma noção elementar dos principais conceitos jurídicos por elas estudados (Abelardo Torré). - Disciplina que, com propósitos eminentemente didáticos, estuda as noções gerais do direito, oferece um panorama de seus diversos ramos, e recorda as diferentes soluções que se tem dado a seus problemas fundamentais (Carlos Mouchet).

ilimitada pelas dividas. Empresário Individual de responsabilidade limitada – EIRELI – neste tipo empresarial pode adotar firma o denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. Assim poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. Essa modalidade jurídica restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu…