Denominação Pessoa Juridica

pátria vigente;  A sua forma estar de acordo com o que a lei determina e não pode ferir nenhum dispositivo legal. 2 28/9/2012 Capacidade de sócio menor Capacidade de direito: adquirir direitos e contrair obrigações é inerente a todas as pessoas. Ex.: um menor com 5 anos de idade tem capacidade para ser titular de pensão alimentícia, para ser proprietário de imóvel. Capacidade de sócio menor Capacidade de exercício: neste caso falamos da capacidade para praticar,…

arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios de Títulos e Documentos). A sociedade simples, portanto, é aquela que não desempenha atividade empresarial. A sociedade simples é a pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a…

aval pode ser: em preto (indica o avalizado), em branco (presume-se em favor do sacador da letra ou emitente da nota promissória, do cheque ou do sacado, na duplicata). FIANÇA: É umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso este não a cumpra. Na fiança, o contrato deve ser escrito. DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA AVAL 1. É autônomo em relação à obrigação avalizada 2. Só pode…

1 SOCIEDADE ANÔNIMA Na sociedade anônima, a companhia jamais é anônima. Toda sociedade anônima deve possuir uma denominação. E esta é uma das espécies de nome empresarial, ao lado da firma ou razão. A companhia não pode ter firma ou razão social. Esta, devido ao princípio da veracidade, sempre deve mencionar o nome de um, algum ou todos os sócios atuais. Daí ser a companhia chamada sociedade anônima. A expressão “anônima” liga-se também ao fato de

desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Isto significa que a Constituição da República, além de assegurar a propriedade das marcas, também assegura o nome de empresa, isto é, o nome empresarial, que compreende a firma ou denominação da pessoa física ou jurídica, designada em todo o exercício de suas atividades. A Convenção da União de Paris, Decreto nº 75.572, de 08 de abril de 1975, em seu artigo 8º, determina que: “O nome comercial será protegido em todos os países da União…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 2. EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA LTDA COM DOIS SOCIOS----------------4 2.1 EMPRESAS DE NATUREZA JURIDICA LTDA COM UM UNICO SOCIO- EIRELI------------------------------------------------------------------------------------------------5 2.2 DIFERENÇA ENTRE EMPRESAS-----------------------------------------------------------7 2.3 CONSTITUIÇÃO DE UMA…

dos sócios para constituição de uma sociedade limitada. Para tanto, as premissas objeto de estudo são: Sócios: 1 pessoa jurídica 2 pessoas naturais, sendo uma menor Capital social: R$ 10.000,00 Intenção: Integralização de capital mediante bens e parcelamento Prazo de duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária…

INTRODUÇÃO AODIREITO BRASILEIRO PARTE II DASPESSOAS JURÍDICAS 1 – CONCEITO : É a entidade a que a lei empresta personalidade, isto é, é o ser que atua na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que a compõem, capaz de ser sujeito de direitos na ordem civil.”( Silvio Rodrigues ). “É a união moral de pessoas reunidas com o objetivo de alcançarum fim comum e reconhecida pelo ordenamento como sujeito de direito. “( R. Limongi França). “São…

REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. Lei 10.406 de 2002 art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16) I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas;…

Moraes NOME DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1 - Direito ao nome. O direito ao nome é um atributo do direito à personalidade, assim, a pessoa jurídica por ter personalidade própria também tem direito ao um nome, é o que se extrai do artigo 52 do CC: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade.”, cumulado com o artigo 16 do CC: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” (proteção ao nome do empresário individual). …