Denominação Pessoa Juridica

atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 2- A personalidade jurídica é um importante instituto no direito, pois possibilita a regularização de empresas que passam a serem sujeitos de direito e obrigações, portanto, protegidas pela legislação. Através da inscrição do ato constitutivo em registro que as compete, que a sociedade adquire sua personalidade jurídica, podendo ter tal personalidade qualquer tipo societário, exceto as sociedades em…

condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução: 1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil): Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da pessoa natural…

dessa insegurança jurídica, o legislador criou uma alternativa intermediária para solucionar 1 o problema enfrentado, trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o patrimônio da empresa, ou seja, não há confusão de bens, sendo os dois patrimônios distintos e, via de regra, incomunicáveis. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma pessoa 2 jurídica…

sociedade Entre os diversos tipos de contratos que podem ser celebrados pelas pessoas está o contrato o contrato de sociedade (artigos 981 a 985 do Código Civil). O contrato de sociedade é um negocio plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá, ou não, ter personalidade jurídica. Celebram contrato de sociedade, segundo o Código Civil, as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…

sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". As sociedades anônimas podem ser de capital aberto ou capital fechado. É uma pessoa jurídica de direito privado, e será sempre de natureza eminentemente mercantil, qualquer que seja seu objeto, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da Lei 6.404/76. A constituição da sociedade anônima é diferente, conforme seja aberta ou…

gestão, pratica constantemente a arte de planejar, Organizar, controlar e decidir os passos a serem seguidos pelas pela organização em Direção ao alcance de seus objetivos. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Empresa de natureza jurídica Ltda. Com dois sócios A empresa Ltda, poderá ser constituída com dois ou mais sócios, isso irá depender da decisão dos próprios empresários e do planejamento que se fez para a constituição e escolha das atividades…

DIREITO EMPRESARIAL II TRABALHO 01 Caso Concreto: Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. RESPOSTA: Foi correta a decisão da Junta Comercial, visto que, para uma formação do…

empreendimento. Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc... Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro será…

825/03 estabelecendo as organizações religiosas como pessoas jurídicas próprias, liberando-as desse enquadramento estabelecido às associações. Porém, nessa divisão, seus gestores passaram a questionar se a entidade se trata de fato de uma organização religiosa ou se, na realidade, essa entidade é uma associação confessional; assim, serve esta comunicação para avaliar os efeitos da criação da Lei 10.825/03 diante do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do fomento governamental a essas…

Forma jurídica e formalidades legais para a criação da sua empresa A escolha da forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a…