Denominação Juridica

1-O que é Pessoa Jurídica? Quais são seus principais requisitos? Pessoas Jurídicas: Consistem num conjunto de pessoas ou de bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma de lei, para a consecução de fins comuns.São entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de diretitos e obrigações . Para constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condiçoes legais para sua…

REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA Procedimentos gerais para registro de empresa: A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atosconstitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Escolha do nome da empresa: O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em formade denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada, poderá ser adotado a denominação ou razão social que

ao se apresentar ao público e que torna conhecido o comerciante (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica), pelo exercício de suas atividades. Assim, o nome empresarial não designa apenas a pessoa do comerciante isolado, serve para reconhecer também o comerciante como titular de uma empresa. É aquele em que o empresário, sendo ele pessoa física ou jurídica se apresenta nas relações de fundo econômico, são um direito próprio da personalidade, dando identidade e…

atividadeempresarial em nome da pessoa jurídica constituída. A responsabilidade da pessoa jurídica é independente e autônoma, não se confundindo com a responsabilidade dos sócios. A pessoa jurídica possuipatrimônio próprio que não pode ser confundido com o patrimônio pessoal de cada sócio. A maioria dos empresários exerce a empresa através da Sociedade Empresária, o principal motivo para que a maioria daspessoas exerça a empresa através de uma pessoa jurídica é a possibilidade de…

revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual é designada, no exercício de suas atividades industriais, comerciais, extrativistas, agrícolas ou de prestação de serviços. Paragrafo Único: Equipara-se ao nome de empresa, para efeito da proteção que lhe despensa este Código, em todo o território nacional, a denominação das sociedades civis e das fundações, desde que devidamente…

de firma ou de denominação. A firma (sinônimo de razão social) é composta de partículas do nome civil dos sócios do empresário pessoa jurídica e a denominação é composta por palavras comuns. Não pode a denominação, porém, indicar atividade econômica não exercida. As sociedades limitadas podem ter firma ou denominação. É errado dizer que o nome empresarial “da sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação”.[9] É correto dizer que “Poderão optar entre razão social e…

se destinam ao exercício da atividade empresarial. Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil. O Departamento Nacional de Registro do Comércio ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma é o nome empresarial utilizado pelo empresário e, facultativamente

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO Sociedade Simples Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios, ..................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................

intensas, gerando naturalmente os conflitos de interesses inerentes à natureza humana e aos negócios. É neste ambiente que nasce, desenvolve e é aplicado tanto o Direito do Consumidor (Relação Pessoa Jurídica x Pessoa Física ou mesmo PJ) e o Direito Empresarial (Relação Pessoa Jurídica x Pessoa Jurídica). A doutrina tem procurado substituir o tradicional conceito de comerciante pelo conceito de empresário, de direito comercial pelo direito empresarial, de razão social por firma social,…

o direito é um fenômeno social. 2. Estabeleça distinção entre fenômeno jurídico como norma e como conduta. Tanto numa, como noutra visualização, norma e conduta jurídica se implicam, pois a conduta jurídica é sempre normada e a norma sempre se refere à conduta social (a que ela atribui natureza jurídica). Ainda mais, a norma jurídica se origina de uma conduta humana específica, a conduta elaborada da norma. 3. Explique a assertiva que se segue: “São, então, essas regras compostos…