Demanda Ação Judicial

cumprir a determinação judicial em prazo tão curto. Vejamos. Em primeiro lugar, o INSS atua de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 47 INSS/ PRES (em anexo), na qual constam todas as informações a respeito do cumprimento das demandas judiciais. No caso do cumprimento de obrigação de fazer referente à progressão funcional, o INSS trabalha com o fluxograma do Anexo VI (em anexo), cujo resumo segue abaixo : 1) O primeiro passo é a correta montagem do dossiê judicial pela…

conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os principais respaldos das decisões judiciais analisadas, que determinam o fornecimento de…

magistrado George Marmelstein Lima O prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação previdenciária Pontos apresentados em seu texto: * Tenho entendido que a ausência total de pedido na via administrativa, ingressando o segurado, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário, enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se…

INTRODUÇÃO Os embargos de terceiros são uma ação de procedimento especial, que visa à liberação do bem de terceiro, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial, a luz do artigo 1.046 do CPC. Ou seja, é um meio de reação tutelar da posse contra diligências judiciais em que podem ser ofendidos. Quanto á sua estrutura, se caracteriza pela sua falta de autonomia, pois não formam um processo especial, sujeito a distribuição própria, sobre si mesmo. São dependentes do processo em que se tenha

tinha papel passivo e deveria garantir a não interferência em certos direitos considerados anteriores ao próprio Estado: os direitos naturais do homem. Portanto, apenas conseguiam o afetivo acesso à justiça aqueles que podiam enfrentar os custos da demanda, sendo assim, preocupação estritamente dos particulares a tutela jurisdicional, configurando-se como um acesso meramente formal, onde a ordem pública não era pensada. Porém, devido à ascensão do papel do Estado na ordem política e…

no mesmo processo. Em 2002, a obrigação de dar coisa diversa de dinheiro passou a ter também o sincretismo processual e em 2005 passou a ser possível também nas obrigações de dar dinheiro. OBS: Com título extrajudicial sempre haverá necessidade de ação autônoma de execução. Teoria geral do processo de execução É a busca pelo titular do crédito, de satisfazer no plano prático aquilo que lhe é de direito. É o procedimento através do qual o credo busca através do Estado-Juiz a…

presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos documentos necessários - declaração de pobreza que instruem…

Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz Brasília. RESUMO: O trabalho teve como objetivo a análise qualiquantitativa das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período compreendido entre 2005 e 2008, cujo principal objeto material da demanda é o pedido de medicamentos. A unidade de análise foi o processo judicial em primeira instância e trabalhou-se a partir dos livros de sentença para a obtenção dos números de processos e sua…

O embargo trata-se de oposição ou impugnação a despacho ou sentença judicial que ofenderam direitos ou interesses de outrem, ocasionando-lhes gravames que precisam de reparação, ou a mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o…

é regido pelo Código de Processo Civil, que por seus princípios e normas procura garantir o exercício do direito material, disponibilizando instrumentos hábeis à composição de conflitos de interesses. Dentre os princípios que regem a execução judicial podemos destacar o da livre disponibilidade da execução, previsto no artigo 569 do Código de Processo Civil. Segundo este princípio, a execução deve ser feita de modo a satisfazer o credor com o mínimo de prejuízo ao executado (artigos 620 e 716