Demanda Ação Judicial

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de…

Benedita da Silva, Nacionalidade..., Casada, CPF..., RG..., Representante Comercial, Residente e domiciliada...; por meio de seu advogado firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, vem à presença de vossa Excelência, para propor a presente ação de Embargos de terceiros cumulado com pedido de medida liminar Contra: Pedro Souza, Nacionalidade..., Estado civil, CPF..., RG..., Profissão..., Residente e domiciliado... e Roberto Santos, Nacionalidade..., Casado, CPF..., RG...,…

todos abaixo assinados, convencionam e contratam entre si o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Os advogados do escritório Contratado se obrigam, por meio do mandato judicial que lhes foi outorgado, a prestar serviços advocatícios na defesa dos interesses do Contratante. Para tanto, ajuizará e acompanhará, até o trânsito em julgado, uma ação declaratória de inconstitucionalidade do reajuste dos depósitos do FGTS pela TR c/c cobrança, que será proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF. …

notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus conceitos, procedimentos finalidades. 2.DA CAUÇÃO De acordo com o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, caução é “garantia do cumprimento de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO. A gestão de processo no atendimento de demandas judiciais do Banco do Brasil O processo, os problemas e sugestões de melhorias. . Fortaleza-CE Dezembro de 2009 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................ 3 2 As Barreiras do Procedimento Judicial…

e desta forma seria necessário um novo feito judicial para permitir que o bem do devedor fosse atingido, pois o direito de propriedade era um direito absoluto. Diante desta situação o credor acabava sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em…

ENCONTRADOS NA PROFISSÃO “(...) um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano. Enfim, ser um profissional propositivo e não só executivo".(2001:20) “(...)os assistentes sociais são desafiados neste tempo de divisas, de gente cortada em suas possibilidades de trabalho e de obter seus…

incapaz Periculum in mora > perigo para incolumidade da coisa ou da pessoa Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida (...). Procedimento Linhas gerais > procedimento cautelar comum 1 Ajuizamento da ação com protocolo da petição inicial Requisitos específicos > art. 840 e art. 841, CPC Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar…

considerados conteúdos abordados em sala. É fundamental o estudo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2) TIPOS DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - Sentença declaratória: obtenção de uma certeza sobre a existência ou não de uma relação jurídica; Ex.: ação declaratória de inexistência de débito. - Sentença constitutiva ou desconstitutiva: Busca criar ou desfazer uma relação jurídica. - Sentença condenatória: visa a condenação do réu ao pagamento de quantia em dinheiro, a entrega…

e contextualização do conceito de sentença; 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial; 3. O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença: