Demanda Ação Judicial

INTRODUÇÃO Convir é concordar, admitir, ser conveniente. Reconvir tem o sentido dessa conveniência admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos do demandado. II. CABIMENTO…

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO EM DIREITO SOCIAL O “Direito Social” foi desenvolvido para vigorar na sociedade, dentro de todos os ramos do Direito. No desenvolver do presente texto vamos discorrer acerca dos principais ramos do Direito que visam proteger a parte mais fraca em uma relação jurídica de direito material. Nesta relação, de Direito Social e parte hipossuficiente, deve o Estado tornar este direito eficaz e igual. Isso é, em um processo,…

desenvolve-se rumo a uma única finalidade, qual seja, satisfazer o crédito. Assim, eventual desistência da ação executiva não traria prejuízo ao devedor, antes, como bem observa MARCELO ABELHA RODRIGUES , traria um benefício. A norma citada (art. 569), entretanto, fixou limites dessa desistência, certamente visando coibir a desistência nos casos em que o exeqüente se visse na iminência de ser vencido na ação de embargos do devedor. Por isso, deu tratamento específico aos efeitos da…

Criminais, assinale a única alternativa CORRETA: a) Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato. b) A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95. c) Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de adquirir uma sentença de mérito, que lhe garanta a pretensão formulada na exordial. Como intermediário destes dois procedimentos,

fichamento: 02 Referências: AMARAL, Gustavo. “Interpretação dos direitos fundamentais e o conflito entre poderes”, in TORRES, Ricardo Lobo (org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001; APPIO, Eduardo Fernando. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005; 3- ARANGO, Rodolfo. El concepto de derechos sociales fundamentales. Bogotá: Legis, 2005; 4- “Basic social rights, constitutional justice and democracy”. Ratio Juris 16…

incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade. O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não…

DÉBORA ALVES MACIEL ANDREI KOERNER A partir da transição política tem aumentado a presença de instituições judiciais, de seus procedimentos e de seus agentes na democracia brasileira. A sua visibilidade pública foi acompanhada pelo debate crescente de seu papel e pelo interesse de pesquisadores de ciências sociais pelo tema. Na ciência política, os estudos sobre as relações das instituições judiciais com as instituições políticas têm utilizado uma expressão que determina o enfoque e…

parte (art. 262). A provocação consiste na demanda, ato pelo qual o autor requer ao Estado determinada providência jurisdicional. Sobre o pedido formulado pelo autor, com a demanda, naturalmente deve abrir-se ao réu a oportunidade de pronunciar-se: principio do contraditório. O réu, como tal, não formula pedido em sentido técnico; mas, em regra, pleiteia e trata de obter que se rejeite o pedido do autor; isto é, defende-se. 1.2 A demanda Chama-se demanda ao ato pelo qual alguém…

seja válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do devedor uma quantia menor do que a obrigada para evitar a morosidade da demanda e o conseqüente inadimplemento do devedor por período indeterminado, sabendo que este poderá nunca pagar a dívida. Neste caso opta o credor, sabiamente, pelo certo ao duvidoso. A transação pode ser extrajudicial, quando ocorre antes da instauração de um litígio entre as partes, ou judicial, se houve o…