Delitos De Corrupção

redação do parágrafo ora em comento, foi resguardar a probidade administrativa e principalmente o patrimônio público. Portanto, quando houver investimento do Poder Público na entidade em que o agente (titular de cargo, emprego ou função) cometeu o delito, o mesmo deve ser equiparado a funcionário público. Isto é, nos filiamos à corrente ampliativa, porquanto é a que melhor tutela o erário público, ao possibilitar que os constantes atos de improbidade e desonestidade que diariamente são…

suas atividades profissionais, é comum a Autoridade Policial receber requisições de Juízes de Direito, consignando prazo para cumprimento de diligências, com a indevida advertência “sob pena de prevaricação”. Antes de definir o que vem a ser o delito de prevaricação, é bom salientar que a Polícia faz parte do Poder Executivo, muito embora seja chamada impropriamente polícia judiciária, e possui suas funções bem definidas nas Constituições Federal, artigo 144, parágrafo 4º e Estadual e…

obtenção de nota na disciplina de Direito e Legislação, orientado pela Profª. Fernanda Rossi. CAMPINAS 2013 RESUMO Neste trabalho são apontadas as causas que faz com que tenha corrupção, como pode ser combatida e o que ela pode vir a acarretar em nossas vidas. Palavras Chave: Corrupção, Política, Impunidade. ABSTRACT his work highlighted various types of urban violence that shows WHERE, HOW and WITH WHOM these events occur. Also clarified are the causes,…

Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Sujeito ativo: o funcionário público. Sujeito passivo: o Estado. Secundariamente, pode ser a entidade de direito público ou outra pessoa prejudicada. Objeto jurídico: a Administração Pública, levando-se em…

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJSC) Qual crime pratica o oficial de justiça que, em razão da sua função, solicita vantagem indevida para não cumprir ou retardar o cumprimento de mandado de reintegração de posse? a) Corrupção ativa b) Condescendência criminosa c) Favorecimento pessoal d) Corrupção passiva 2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJSC) Qual o crime comete funcionário público que se apropria, em proveito próprio, de valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de acesso mais fácil para entrar /sair ex: não efetuar vistoria das cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e…

será o do art. 237 do CP (conhecimento prévio de impedimento), exceto na hipótese do inciso VI (as pessoas casadas), quando o crime será o do art. 235 (bigamia), por força do princípio da especialidade. Evidentemente, a poligamia também configura o delito em estudo – ou seja, a contração de três ou mais casamentos pela mesma pessoa. Nesta hipótese, no entanto, não haverá um único crime de bigamia, mas vários, em concurso (em continuidade delitiva, se atendidos os requisitos do art. 71 do…

Corrupção de menores: um crime formal Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO RESUMO O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal…

outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.  ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q235503 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) O crime de…

ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo: a) responderá por crime de peculato. b) não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público. c) responderá por crime de corrupção ativa. d) responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas. e) responderá por crime de concussão. Comentários: Gabarito da questão é alternativa A. Segundo o artigo 30 do CP, “Não se…