Definir O Conceito De Contribuição Quais As Espécies D

pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e alíquota; (c) critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação jurídica tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de vontade. 2. Anterioridade: Nos termos do art. 150, inciso III, alínea “b”, da CF, é vedada a cobrança de tributos “no mesmo…

Impostos Niterói, 05 de novembro de 2014 Breve Conceito A palavra “imposto” tem origem no termo latim “imposĭtus”. O conceito faz referência à tributação/contribuição que é exigida em função da capacidade econômica das pessoas sujeitas ao respectivo pagamento. Fala-se de imposto direto quando são taxadas as fontes de capacidade económica, nomeadamente o património ou o rendimento, e de imposto indireto quando aquilo que é taxado é o consumo ou o gasto. Os grupos

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................

porte no Brasil. Para tanto, o estudo baseou-se no entendimento dos conceitos de tributo, MPEs e as leis que embasam esse segmento tão importante da economia, sendo especificadas suas principais características e peculiaridades com base no ordenamento jurídico brasileiro, além do seu impacto causado no planejamento tributário. O referencial teórico, por sua vez, foi baseado nos conceitos de tributo, imposto, taxa, contribuição de melhoria, evasão e elisão; planejamento tributário;…

bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir…

econômico 7 1.7 Demonstração das mutações no patrimônio líquido 8 2- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 - GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 9 4 - A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO? 11 5- A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA PARA A GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 12 6 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não…

II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para a ação do contribuinte, com a ideia de unir, incorporar, fortalecer; de modo que…

representarem o elemento básico para o estudo da contabilidade tributária, os conhecimentos dessas normas é de vital i m p o r t â n c i a p a ra a s o b r e v i v ê n c i a d e u m a organização, sobretudo na condução de uma gestão Tributária eficiente e eficaz. TEMA 2 – NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1 05/05/14 . OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM PARA INÍCIO DE CONVERSA FLUXOGRAMA DE TRIBUTO A"vidade…

trabalho é interpretado de várias formas sendo uma forma de sobrevivência, ou somente fonte de renda, e aquele que tem prazer ou não, realização ou incômodos provenientes do trabalho. 03) O que vem a ser vocação? Vocação é um conceito que trata a identificação de um conjunto de aptidões e interesses específicos do individuo, direcionando o mesmo para a escolha de uma profissão. 04) O trabalho vem representar o que para Jovens e Adultos. …

Direito Tributário Sistema constitucional tributário – Roken Carrazi Curso de direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia